ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0204, DE 11 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA Nº 0204, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo Municipal de Cultura,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Sr. Antonio Leandro Florentino Brito, Secretário Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Cultura de Acopiara/CE, competindo-lhe a administração, movimentação, acompanhamento e execução dos recursos vinculados ao referido Fundo, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura:

I – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;

II – autorizar despesas e pagamentos vinculados às ações e projetos culturais;

III – promover a articulação entre a Secretaria Municipal da Cultura e os órgãos de controle;

IV – zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados às políticas culturais do Município;

V – praticar os demais atos necessários à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura, nos limites da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, aos 11 dias do mês de maio de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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