ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.092, DE 04 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA REAJUSTE LINEAR DE 33,24% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, FIXA PISO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.092, de 04 de abril de 2022.
Autoriza reajuste linear de 33,24% sobre os vencimentos do profissional efetivo do magistério, fixa piso remuneratório da categoria, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:
Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 33,24% a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art.2º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal, 04 de abril de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
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TABELA SALARIAL |
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Cargo |
Referência |
Classe I |
Classe II |
Classe III |
|||
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20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
|
|
|
1 |
1.929,18 |
3.858,36 |
2.237,85 |
4.475,70 |
2.506,38 |
5.012,80 |
|
|
2 |
1.977,40 |
3.954,80 |
2.293,79 |
4.587,61 |
2.569,04 |
5.138,09 |
|
|
3 |
2.026,83 |
4.053,67 |
2.351,14 |
4.702,29 |
2.633,28 |
5.266,59 |
|
Professor |
4 |
2.077,53 |
4.155,06 |
2.409,93 |
4.819,84 |
2.699,10 |
5.398,22 |
|
De |
5 |
2.129,47 |
4.258,95 |
2.470,16 |
4.940,34 |
2.766,58 |
5.533,18 |
|
Educação |
6 |
2.182,70 |
4.365,29 |
2.531,92 |
5.063,85 |
2.835,75 |
5.671,52 |
|
Básica |
7 |
2.237,27 |
4.474,55 |
2.595,22 |
5.190,46 |
2.906,64 |
5.813,27 |
|
|
8 |
2.293,19 |
4.586,37 |
2.660,10 |
5.320,19 |
2.979,30 |
5.958,60 |
|
|
9 |
2.350,50 |
4.701,03 |
2.726,60 |
5.453,21 |
3.053,78 |
6.107,58 |
|
|
10 |
2.409,29 |
4.818,57 |
2.794,79 |
5.589,58 |
3.130,13 |
6.260,27 |
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:03A879C7