ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 831/2025 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado a concessão de gratificação aos servidores efetivos do Poder Executivo que detenha a soma de atribuições, responsabilidades e encargos decorrentes de atividades extraordinárias à sua atribuição prevista no cargo que se encontra investido, observando-se a necessidade de serviço, independentemente da natureza do cargo do servidor beneficiado.
Parágrafo único: A referida gratificação é de natureza transitória e contingente que não incorpora aos proventos do servidor, estabelecida em valor fixo e direcionada a determinados grupos de servidores, que desenvolvam atividades que exijam a prestação de serviços extraordinários de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, ficando a sua concessão condicionado ao interesse público.
Art. 2ºPelo exercício dos encargos extraordinários mencionados no artigo anterior, o servidor será remunerado através de gratificação, que não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do seu salário base, conforme previsto no anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação pelos encargos extraordinários não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, licenças, 13˚ salário, férias etc.
Art. 3ºA gratificação será concedida pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, ficando condicionada à prévia solicitação expressa e fundamentada do Chefe do Órgão onde o servidor esteja exercendo suas atividades.
Art. 4°- A Gratificação, por ser verba de natureza transitória, a juízo da autoridade competente, poderá ser suspensa a qualquer tempo, desde que observada qualquer das condições abaixo:
I - O servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
II - Tornar-se o serviço desnecessário ou por não estar cumprindo com suas finalidades;
III - Por conveniência administrativa, a juízo do Prefeito Municipal, que mediante ato fundamentado suspende a gratificação por ausência de interesse público.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, por decreto, se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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Símbolo |
Valor |
Quantidade |
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G.E-1 |
R$ 200,00 |
05 |
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G.E-2 |
R$ 300,00 |
05 |
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G.E-3 |
R$ 400,00 |
05 |
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G.E-4 |
R$ 500,00 |
03 |
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G.E-5 |
R$ 700,00 |
02 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:03BD608E