ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.690/11

Acopiara/CE, 18 de Outubro de 2011.

 

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelecendo isenção e redução de multas e juros atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Acopiara, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS nos termos desta Lei.

Art. 2º - O REFIS a que se refere o artigo 1º desta Lei faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS, excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos até 15 de outubro de 2011, serão calculados com aplicação dos seguintes percentuais de redução sobre valores das multas, juros e honorários advocatícios

 

I - Para pagamento do crédito tributário à vista:

 

a) 100% (cem por cento) de desconto da multa e juros incidentes sobre o tributo, se recolhido em parcela única, até 31 de Dezembro de 2011;

II - Para parcelamento do crédito tributário:

a) Descontos de 70% (setenta por cento) sobre a multa e 80% (oitenta por cento) sobre os juros, se parcelado em até 03 (três) prestações, com pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro de 2011;

Parágrafo único - O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

 

Art. 2º - Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados de ofício sobre os parcelamentos em vigor, concedidos sem a incidência de outros benefícios fiscais, observada, para aplicação do percentual de desconto, a quantidade de parcelas remanescentes, ressalvado o direito de opção do devedor pelo reparcelamento.

 

Art. 3º - O parcelamento concedido na forma desta Lei será revogado sempre que ocorrer inadimplência de 90 (noventa) dias de qualquer das parcelas avençadas.

 

Parágrafo único - A perda do benefício previsto nesta Lei implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação a este saldo devedor, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.

 

Art. 4º - A concessão do benefício de que trata a presente Lei ficará condicionada à desistência irrevogável da ação judicial, na hipótese de débito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.

Parágrafo único - No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.

Art. 5º - O benefício constante desta Lei não será cumulativo com remissões de crédito tributário anteriormente concedidas em parcelamentos, permitida a opção do devedor pelo tratamento previsto neste diploma legal.

Art. 6º - Os redutores de que trata esta Lei somente se aplicam para pagamento em moeda corrente, não alcançando outras formas de satisfação de crédito tributário.

Art. 7º - O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de crédito tributário já recolhidos.

 

Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de Dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 18 de Outubro de 2011.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:03C13045