ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a Vaquejada e a Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida e suas respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Quixeré, Estado do Ceará e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para os efeitos desta lei, fica regulamentada a vaquejada como atividade desportiva e cultural no âmbito do Município de Quixeré, Estado do Ceará.
Art. 2º. Considera-se Vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiros domina animal bovino em faixa demarcada.
§ 1º. Os competidores são julgados na competição pela destreza e perícia, denominados vaqueiros ou peões de vaquejada, no dominar animal.
§ 2º. A competição deve ser realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral.
Art. 3º. A vaquejada poderá ser organizada nas diversas modalidades, mediante inscrição dos vaqueiros em torneio patrocinado por entidade pública ou privada.
Art. 4º. Ficam obrigados os organizadores da Vaquejada a adotarem medidas de proteção à saúde e a integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais.
Art. 5º. Os promotores do evento, suas equipes de apoio, juízes e organização, assim como os competidores, têm obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital a quaisquer dos animais participantes do evento acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência, bem como a sua imediata desclassificação.
§ 1º. O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada para não prejudicar-lhe a saúde.
§ 2º. O vaqueiro que, por motivo injustificado, se exceder no trato com o animal, ferindo-o ou maltratando-o de forma intencional, deverá ser excluído da prova.
Art. 6º. Fica a Vaquejada e a Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida, realizada no dia 12 do mês de outubro, bem como suas respectivas expressões artístico-culturais, elevadas a condição de manifestação da cultural municipal e de patrimônio cultural imaterial do Município de Quixeré/CE.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-Ce, aos 25 de outubro de 2019
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:03D0CEDC