ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 093/2021 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM – ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto Municipal n. 092, de 20 de Dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 1º. RECESSO FUNCIONAL, do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2021 a 02 (dois) de janeiro de 2022, nas Secretarias e Órgãos do Poder Executivo Municipal, período no qual não haverá expediente.
§ 1º. Não se aplica ao disposto no caput deste artigo os serviços considerados essenciais, tais como: Setor de Licitação, Secretaria Municipal de Finanças (exceto setor de Tributos), Departamento Municipal de Trânsito, Controladoria Geral do Município, serviços de atendimento hospitalar, coleta de lixo, limpeza urbana e outros também considerados essenciais a critério de sua respectiva Secretaria Municipal.
§ 2º. Os setores dispostos no § 1º deste artigo, EXCETO os de essencial atendimento direto ao público, como o atendimento hospitalar, funcionarão apenas internamente, sem atendimento ao público.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 21 de dezembro de 2021.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim - CE
Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:03E5B59D