ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 123/2021 - UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESCOLA DE SABERES AVE POESIA DE ASSARÉ/CE
Lei Municipal n.° 123/2021, de 10 de março de 2021.
Declara utilidade pública o INSTITUTO ESCOLA DE SABERES AVE POESIA DE ASSARÉ/CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Escol de Saberes Ave Poesia de Assaré/CE.
Art. 2º - O citado Instituto que mencionado art. 1º por ser uma organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 13.204, de 2015.
Art. 3º - O referido Instituto inscrito no CNPJ nº 31.466.609/0001-8, estabelecido na Rua Chiquinho Pereira, 393, Coruja, no Município de Assaré, desde o dia 04 de janeiro de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:03EB09E8