ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 261103.003/2026

PORTARIA N° 261103.003/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, notadamente de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 124 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o Município de Campos Sales/CE foi provocado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, por meio do Ofício Circular nº 60/2026, que comunicou a ocorrência de possíveis irregularidades identificadas na folha de pagamento municipal, especialmente em relação à existência de 05 (cinco) servidores com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos que ainda constavam na folha de pagamento do Município;

 

CONSIDERANDO que, diante das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Administração Municipal, pautada nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública, adotou as providências administrativas necessárias para apuração dos fatos noticiados;

 

CONSIDERANDO que, para assegurar a transparência e a regularidade dos procedimentos administrativos, o Município instaurou procedimento administrativo específico através da Portaria n° 261021.0001/2026, com a finalidade de averiguar as situações apontadas pelo órgão de controle externo, bem como verificar a situação funcional de cada servidor envolvido;

 

CONSIDERANDO que, no curso da apuração administrativa, foram realizadas as notificações e convocações individuais dos servidores envolvidos, oportunizando o conhecimento dos fatos, dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas e das circunstâncias relacionadas à respectiva situação funcional;

 

CONSIDERANDO que, por ocasião de seu comparecimento e após tomar conhecimento da situação apresentada pela Administração Municipal, o(a) servidor(a) manifestou, de forma expressa e voluntária, sua intenção de não mais permanecer no serviço público municipal, formulando pedido de exoneração do cargo que ocupa;

 

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido constitui forma legal de vacância do cargo público, devendo ser formalizada por ato próprio da autoridade competente, observadas as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 152/2015 estabeleceu em seu art. 2º, inciso I, que serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar o pedido apresentado pelo(a) servidor(a), conferindo regularidade administrativa e jurídica ao desligamento funcional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Exonerar a pedido, nos termos da legislação vigente; a servidora BOAVENTURA SOCORRO ARRAIS, ocupante do cargo efetivo de PEB II- B2, matrícula 619663, inscrita no CPF sob o nº 067.857.603-30, lotada na Secretaria de Políticas para a Educação.

 

Art. 2º - Fica declarado vago o cargo ocupado pela servidora contido no artigo anterior.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 03 (três) dias do mês de novembro do ano de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:03F9FC5E