ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA AO DEBATE DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

ÀS 09H (NOVE HORAS) DO DIA 10 (DEZ) DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO), NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, SITO NA RUA FRANCISCO GOMES DE SOUZA, 190, CENTRO, A EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, VEREADORA CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, DECLAROU ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL E COM TRANSMISSÃO ONLINE PELO CANAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL NO YOUTUBE, COM O OBJETIVO DE DISCUSSÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. EM TEMPO, FOI REGISTRADA A PRESENÇA DOS EXMOS. VEREADORES ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, ANTÔNIA ADRIANA DE BRITO SOUSA, CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA, FERNANDO CORTEZ FILHO, FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, ROBSON DE ANDRADE MIRANDA. AUSÊNCIAS DOS EXMOS. VEREADORES JUSTIFICADAS: ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, CEZAR CALS ANDRADE COSTA, JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA E VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR. ATO CONTÍNUO, A SRA. PRESIDENTA CLÁUDIA COSTA ESCLARECEU QUE ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA SE REALIZA VISANDO ATENDER O QUE DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO, A FIM DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL E INCENTIVAR À PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. AINDA, QUE ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA FUNCIONA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO POPULAR, SEM CARÁTER DELIBERATIVO, PREVISTOS NA LEI Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DA TRANSPARENCIA Nº 131/2009 E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527/2011. NA PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARTICIPOU COMO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVOO VEREADOR ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, PRESENTE O SR. ELIATÁ FEITOSA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS SALES, PRESENTE A SRA. MARIA LÚCIA DE ANDRADE SARAIVA, REPRESENTANDO O CONSELHO DE PAIS E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, PRESENTE TAMBÉM O SR. FIÚZA REPRESENTANDO DA LOJA UNIÃO MAÇÔNICA CAMPOSSALENSE Nº 47. EM CONTINUIDADE, A SRA. PRESIDENTA CLÁUDIA COSTA PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR ROBSON DE ANDRADE MIRANDA PARA SUAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS, MOMENTO EM QUE FOI APRESENTADO A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO EM DEBATE, CITANDO A LEGISLAÇÃO INERENTE AO TEMA, BEM COMO DISCORREU SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES, DAS SUAS EXECUÇÕES E QUAIS AS IMPLICAÇÕES DO NÃO CUMPRIMENTO DESTAS, TRAZENDO EXEMPLOS PRÁTICOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS DOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES, DESTACANDO QUE AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDEPENDEM DE LADOS POLÍTICOS E QUE DEVEM SER EXECUTADAS VISANDO SEMPRE O BEM COLETIVO, INFORMOU QUE MUITOS DOS CONTEÚDOS CONSTANTES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS JÁ ESTÃO CONTEMPLADOS EM OBRAS QUE ESTÃO ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE É NECESSÁRIO OS VEREADORES EVITAREM O RATEAMENTO DO VALOR DISPONÍVEL PARA AS EMENDAS IMPOSITIVAS, DISCORRENDO SOBRE A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE EVITAR ASSIM SUPLEMENTAÇÕES FUTURAS, LAMENTOU, POR FIM, A FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PRESENTE DEBATE DA LOA. O VEREADOR ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA INFORMOU QUE AS EMENDAS IMPOSITIVAS TÊM QUE PRIORIZAR OS RECURSOS QUE SERÃO DESTINADOS AOS TEMAS DE INTERESSE RELEVANTE PARA A POPULAÇÃO, UMA VEZ QUE OS VALORES DISPONIBILZADOS NÃO SÃO ALTOS. A VEREADORA ELIONETE LEITE RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DO ATO E DO DEBATE, E QUE SENTIU FALTA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE CAMPOSSALENSE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA, POIS A SOCIEDADE É A MAIOR INTERESSADA, DEVENDO DISCUTIR E SUGERIR FORMAS EFICAZES DE DIRECIONAMENTOS DOS GASTOS PÚBLICOS, QUESTIONOU AINDA AO VEREADOR ROBSON COMO OS SECRETÁRIOS ESTARIAM ALOCANDO OS RECURSOS, EM ESPECIAL, OS RECURSOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. O VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA (NENZÃO) INFORMOU QUE MUITO EMBORA OS CONVITES PARA A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA TIVERAM AMPLA DIVULGAÇÃO, A POPULAÇÃO NÃO COMPARECEU, DESTACANDO QUE A SOCIEDADE PODE APRESENTAR AS SUGESTÕES. O VERADOR ROBSON INFORMOU AINDA QUE É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS POR PARTE DA ASSESSORIA CONTÁBIL, DANDO CONHECIMENTO AOS VEREADORES SOBRE À EXECUÇÃO DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS. A REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SRA. MARIA LÚCIA DE ANDRADE SARAIVA, FALOU DA NECESSIDADE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PASTA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, EM ESPECIAL PARA INVESTIMENTOS EM MATÉRIAS QUE TENHAM COMO BENEFICIÁRIOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, CUMPRINDO ASSIM A AGENDA TRANSVERSAL. O PRESIDENTE DO SINDICATO, O SR. ELIATA, FALOU SOBRE O PRECATÓRIO DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO), ATUALMENTE NOMEADO DE FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), NO VALOR TOTAL DE R$ 4.635.887,51 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), FALOU TAMBÉM SOBRE O PROCESSO QUE O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MOVE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, QUE TEM COMO TEMA O PAGAMENTO DO ANUÊNIO AOS SERVIDORES. LOGO APÓS, A SRA. PRESIDENTA FACULTOU NOVAMENTE A PALAVRA AOS VEREADORES E PARTICIPANTES PARA AS CONSIDERAÇÕES FINAIS. ENCERRANDO OS TRABALHOS, A PRESIDENTE REGISTROU QUE O PRESENTE PROJETO A PARTIR DE AGORA SERÁ ANALISADO EM SEDE DE COMISSÕES PERMANENTES PARA POSSÍVEIS ALTERAÇÕES, SEGUINDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NA CASA. POR FIM, SEM MAIS ASSUNTOS A TRATAR, A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL, A EXMA. VEREADORA CLÁUDIA COSTA ENCERROU A REUNIÃO, LAVRANDO-SE A PRESENTE ATA QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA POR QUEM DE DIREITO.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

 

Presidente

 

1º Secretário

 

Demais Vereadores


Publicado por:
Cláudia Antônia Dos Santos Costa
Código Identificador:040A9FDE