ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371 DE 12 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da lei federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Palhano autorizado a instituir os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

Art. 2º - Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.

Parágrafo Único – os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Política Pública de Assistência Social.

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei através de Decreto no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e do Tesouro Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 003/93 de 09 de setembro de 1993.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Munic


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Robélia de Oliveira Silva
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