ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica reajustado em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.

 

Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.

Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2018 será pago juntamente com a folha do mês de julho de 2018.

 

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de fevereiro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único da Lei Municipal nº 668/2018, de 26 de fevereiro de 2018

 

TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE

Referências

VENCIMENTO BASE 2018 (Reajuste de 6,81%)

Classe I (Magistério)

Classe II (Licenciatura)

Classe III (Especialização)

Classe IV (Mestrado)

Classe V (Doutorado)

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

1

R$ 1.227,68

R$ 2.455,36

R$ 1.335,35

R$ 2.670,70

R$ 1.442,18

R$ 2.884,35

R$ 1.602,40

R$ 3.204,80

R$ 1.735,88

R$ 3.471,76

2

R$ 1.258,37

R$ 2.516,74

R$ 1.368,73

R$ 2.737,46

R$ 1.478,23

R$ 2.956,46

R$ 1.642,46

R$ 3.284,92

R$ 1.779,28

R$ 3.558,56

3

R$ 1.289,83

R$ 2.579,66

R$ 1.402,95

R$ 2.805,90

R$ 1.515,19

R$ 3.030,37

R$ 1.683,52

R$ 3.367,05

R$ 1.823,76

R$ 3.647,52

4

R$ 1.322,08

R$ 2.644,15

R$ 1.438,02

R$ 2.876,05

R$ 1.553,07

R$ 3.106,13

R$ 1.725,61

R$ 3.451,22

R$ 1.869,35

R$ 3.738,71

5

R$ 1.355,13

R$ 2.710,26

R$ 1.473,97

R$ 2.947,95

R$ 1.591,89

R$ 3.183,78

R$ 1.768,75

R$ 3.537,50

R$ 1.916,09

R$ 3.832,18

6

R$ 1.389,01

R$ 2.778,01

R$ 1.510,82

R$ 3.021,65

R$ 1.631,69

R$ 3.263,38

R$ 1.812,97

R$ 3.625,94

R$ 1.963,99

R$ 3.927,98

7

R$ 1.423,73

R$ 2.847,46

R$ 1.548,59

R$ 3.097,19

R$ 1.672,48

R$ 3.344,96

R$ 1.858,29

R$ 3.716,59

R$ 2.013,09

R$ 4.026,18

8

R$ 1.459,33

R$ 2.918,65

R$ 1.587,31

R$ 3.174,62

R$ 1.714,29

R$ 3.428,59

R$ 1.904,75

R$ 3.809,50

R$ 2.063,42

R$ 4.126,83

9

R$ 1.495,81

R$ 2.991,62

R$ 1.626,99

R$ 3.253,98

R$ 1.757,15

R$ 3.514,30

R$ 1.952,37

R$ 3.904,74

R$ 2.115,00

R$ 4.230,00

10

R$ 1.533,20

R$ 3.066,41

R$ 1.667,67

R$ 3.335,33

R$ 1.801,08

R$ 3.602,16

R$ 2.001,18

R$ 4.002,36

R$ 2.167,88

R$ 4.335,76

11

R$ 1.571,53

R$ 3.143,07

R$ 1.709,36

R$ 3.418,72

R$ 1.846,11

R$ 3.692,21

R$ 2.051,21

R$ 4.102,42

R$ 2.222,07

R$ 4.444,15

12

R$ 1.610,82

R$ 3.221,65

R$ 1.752,09

R$ 3.504,18

R$ 1.892,26

R$ 3.784,52

R$ 2.102,49

R$ 4.204,98

R$ 2.277,63

R$ 4.555,25

Obs.: Mudança de referência (2,5%)

Os vencimentos são compostos apenas por salário base.

 

Fortim, 26 de fevereiro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:0410C574