ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 738/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO – CMSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 900/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO

Art. 1.º Fica reconhecido por lei a criação do Conselho Municipal de Saúde de Alto Santo - CMSAS/CE, instruído que foi pela Lei nº 255/90, de 10 de dezembro de 1990, modificada pela Lei nº 338/97, de 13 de junho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 638/2012, de 09 de julho de 2012, e, posteriormente com nova redação dada pela Lei nº 738/2019 de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2.º O CMSAS/CE é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com jurisdição em todo o território do Município de Alto Santo/CE, e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Parágrafo Único. As decisões do CMSAS/CE serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído da esfera municipal conforme Lei nº 8142/90.

 

Art. 3.º A Secretaria da Saúde, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMSAS/CE, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, de recursos humanos e material.

Parágrafo Único. Ao CMSAS/CE é garantida autonomia para seu pleno funcionamento com dotação orçamentária e financeira e será assessorado pela Secretaria Executiva do Colegiado, com estrutura administrativa composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4.º A estrutura do CMSAS/CE compreende:

I – Plenária;

II – Mesa diretora;

III – Secretaria executiva;

§ 1.º A composição da Mesa Diretora será assim constituída:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário-geral; e

IV – Secretário adjunto.

§ 2.º A Mesa Diretora do CMSAS/CE, será paritária, eleita pela maioria dos votos, entre os conselheiros(as) do CMSAS/CE, sem qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual, no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias a contar da data em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, os suplentes na ausência do titular.

§3.º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de até 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação do cargo vago, complementando o mandato.

§4.º O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do CMSAS/CE, eleito na mesma reunião em que se dá o processo eleitoral da mesa diretora, regulamentada no regimento interno e eleitoral.

§5.º A organização e as normas de funcionamento do CMSAS/CE serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo Secretário Municipal de Saúde de Alto Santo.

§6.º O CMSAS/CE reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

§7.º As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas aos conselheiros, titulares e suplentes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo conter obrigatoriamente nas convocações a pauta e material de apoio às reuniões.

§8.º A perda de mandato ocorrerá, sempre que o conselheiro deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias intercaladas no período de 01 (um) ano civil.

§9.º As decisões do CMSAS/CE, serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, observando a maioria da presença dos membros do segmento de usuário, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;

I. Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;

II. Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do CMSAS/CE;

III. Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do CMSAS/CE;

§10.º O Pleno do CMSAS/CE deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5.º Ao CMSAS/CE, compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde, na esfera do Governo Municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de gerência técnica administrativa;

II – Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município e das propostas aprovadas em conferência municipal de saúde;

III – Estabelecer planejamento e cronograma de participação de Comissões e ou de Câmaras Técnicas do CMSCE/CE, para estudos, monitoramento, avaliação e acompanhamento dos instrumentos de planejamento da saúde, Fundo Municipal de Saúde e demais ações de saúde;

IV – Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

V – Fomentar a participação e o controle social na saúde, na pactuação, no acompanhamento, no monitoramento da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde – RAS;

VI – Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

VII – Propor critérios para acompanhamento, programações e execuções orçamentária e financeira da saúde, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, sua movimentação e destinação dos recursos;

VIII – apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar sua aplicação;

IX – Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, filantrópico e Privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

X – Propor e aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;

XI – Estabelecer critério para elaboração de convênios, acordos, termos aditivos que se refiram ao Sistema Único de Saúde - SUS do município de Alto Santo, seu acompanhamento e monitoramento;

XII – Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde –SUS do município de Alto Santo;

XIII – Aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;

XIV – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração nos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

XV – Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;

XVI – Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do CMSAS/CE e suas normas de funcionamento;

XVII – Analisar e deliberar as pactuações (planos, projetos e convênios) encaminhados a Comissão Intergestores Regional (CIR) dos assuntos relativos e de abrangência ao interesse da saúde do município de Alto Santo, respeitado os processos de governança interfedarativa regional e descentralizada da gestão e das políticas públicas de saúde no Estado do Ceará.

XVIII – Promover a educação permanente para o controle social dos membros do CMSAS/CE;

XIX – Justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;

XX – Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível municipal;

XXI – Outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8080/90 e nº 8142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6.º O CMSAS/CE, formado por 20 (vinte) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal n.º 8142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária na 6ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Santo, ocorrida no dia 24 de março de 2023.

§ 1.º O CMSAS/CE terá suas decisões, consubstanciadas em resoluções, homologadas pelo Secretário(a) da Saúde do Município.

§ 2.º O CMSAS/CE será composto pelas seguintes representações:

I – GOVERNO / PRESTADOR DE SERVIÇOS: 5 (cinco);

a) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal da Educação;

c) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Agricultura do Município;

e) 1 (um) representante titular e suplente do Hospital Maternidade Santa Rita – HMSR.

II – PROFISSIONAIS DE SAÚDE: 5 (cinco);

a) 2 (dois) representantes titulares e suplentes dos profissionais de saúde de nível superior;

b) 2 (dois) representantes titulares e suplentes dos profissionais de saúde de nível médio;

c) 1 (um) representante titular e suplente da Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

III – USUÁRIOS: 10 (dez);

a) 2 (dois) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – ESF Sede e Tibolo;

b) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Baixa da Umburana;

c) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Baixio Grande;

d) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Batoque;

e) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Castanhão;

f) 1 (um) representante titular e suplente de entidades e associações de pessoa com deficiência e patologias;

g) 1 (um) representante titular e suplente das Organizações Religiosas;

h) 1 (um) representante titular e suplente do sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares;

i) 1 (um) representante titular e suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 7.º O mandato dos membros do CMSAS/CE será honorífico, não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução por igual período, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do CMSAS/CE.

§1.º A recondução de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido eleitos.

§ 2º O período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato do(a) conselheiro(a).

Art. 8.º As entidades e ou órgãos dos segmentos do Governo/Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e dos Usuários do SUS para comporem o CMSAS/CE, deverá ser por meio de indicação e processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos Municipais e conduzido por uma comissão eleitoral, formada por conselheiros de forma paritária e assessores técnicos.

§1.º O Processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme Regimento Eleitoral, a ser apresentado e aprovado no Plenário do CMSAS/CE.

§2.º Concluído o processo eleitoral, referida no caput deste artigo e proclamado os resultados, designando os novos representantes para o CMSAS/CE, caberá a comissão eleitoral com o apoio da gestão da Secretária Municipal de Saúde, convocar a reunião em que tomarão posse os novos conselheiros e presidir a condução da eleição da Mesa Diretora.

§3.º Os Conselheiros do CMSAS/CE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.

Parágrafo Único. Qualquer alteração ou modificação definida do art. 6º deverá ser proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme Resolução nº 08/95 – CESAU-CE.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. As funções de Conselheiros serão consideradas serviço público relevante.

Art. 10º. Cada membro do CMSAS/CE terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, em 08 de julho de 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:04238137