ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.24.09.2026-SEMUS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Senhora Ana Kelly Leitão de Castro – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.24.09.2026-SEMUS, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de Imóvel na Av. Irmã Maria da Graça, 3445, Ipiranga, Russas/CE, para instalação e ao funcionamento da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em favor da Secretaria de Saúde do Município de Russas/CE, devendo, para tanto, atender às especificações básicas a seguir delineadas, tendo como locador, a Sra. Lucianne Rocha Kuiawski, inscrita no CPF: 008.529.263-08, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 5.110,02 (cinco mil cento e dez reais e dois centavos), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 61.320,24 (sessenta e um mil trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 0901.10.302.1003.2.069 - Manutenção do SAMU. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS / 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. Fonte de recurso: 1.500.1002.00 Receita de Imposto e Trans. – Saúde. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.

 

Russas/CE, 25 de setembro de 2026.

 

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Thiago Kleyton Lima Dos Santos
Código Identificador:0424140E