ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.068/2020.
Lei Municipal N°1.068/2020. Jaguaretama/CE, 28 de abril de 2020.
Dispõe sobre a autorização para aquisição temporária e excepcional, bem como a distribuição de cestas básicas e kits de higienização, destinado às famílias que se encontram afetadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) como medida para enfrentamento de saúde pública de importância internacional, como farta normativa de âmbito nacional, estadual e municipal, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jaguaretama autorizado à adquirir e fornecer cestas básicas e kits de higienização para atender diretamente a necessidade das famílias afetadas com a pandemia do coronavírus (COVID-19), que estejam em situação de vulnerabilidade social temporária, na forma do art. 17, da Lei Estadual nº 17.194/2020 e Lei Federal nº 8.742/1993, art. 22, quanto aos benefícios eventuais decorrentes de decretação de estado de calamidade pública, inserido na Lei Municipal nº 902/2015 e Decreto Municipal Nº 020-A/2015, em atenção ao que preceitua o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.
I - As famílias beneficiadas pela doação de cesta básica de alimentos de que trata o caput deste artigo receberão avaliação social realizada pelos técnicos que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo desde que atendam os seguintes critérios:
a) Famílias inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e/ou estejam inscritas no Programa Bolsa-Família;
b) Famílias de pessoas com deficiência e/ou idosos, que sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC;
c) Famílias de microempreendedores individuais, profissionais autônomos e/ou informais, produtores rurais cadastrados na Prefeitura Municipal de Jaguaretama ou entidade de classe (associação ou sindicato), em comprovada situação de vulnerabilidade advinda da situação da calamidade pública, reconhecida no Decreto Municipal nº 024/2020, que não se enquadrem nos critérios descritos nas alíneas “a” e “b”.
d) Famílias de pessoas notificadas pelo coronavírus (COVID-19) e em isolamento domiciliar, em comprovada situação de vulnerabilidade advinda da situação da calamidade pública reconhecida no Decreto Municipal nº 024/2020.
II - Estão excluídos dos benefícios enumerados no inciso anterior, ainda que preencham algum dos requisitos elencados acima:
Famílias beneficiadas com o auxílio emergencial fornecido pelo Governo Federal;
Detentores de renda formal, exceto os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC;
Servidores Públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
III - a comprovação da situação socioeconômica e de vulnerabilidade social das famílias será realizada por meio do formulário de inscrição e, posterior, relatório de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.
IV – Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a comprovação das famílias que tiveram algum de seus membros notificados em decorrência do coronavírus (COVID-19).
V - o tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício de cesta básica de alimentos e dos kits de higienização, será medida pela permanência em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios desta Lei, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo excepcionalmente, ser prorrogado conforme necessidade, desde que devidamente fundamentado por relatório social de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, reconhecida no Decreto Municipal nº 024/2020;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo e Secretaria Municipal de Saúde ficarão responsáveis pelo levantamento do número de famílias que serão beneficiadas pela presente Lei, bem como do levantamento do quantitativo de cestas básicas de alimentos e dos kits de higienização a serem fornecidas pelo Município de Jaguaretama, ficando também as mesmas responsáveis diretamente, pela entrega das cestas básicas de alimentos e dos kits de higienização aos beneficiários, atendendo as normas expedidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Art. 3º - Os itens constantes nas cestas básicas de alimentos, bem como os que irão compor os kits de higienização e seus quantitativos serão regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de abril de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:0429C86F