ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

DENOMINA DE RUA MARIA PEREIRA MARTINS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E DE TRAVESSA MARIA PEREIRA MARTINS A VIA ADJACENTE, AMBAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM, CONFORME CROQUI EM ANEXO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Maria Pereira Martins uma via sem denominação oficial e de Travessa Maria Pereira Martins a via adjacente, ambas localizadas na sede do Município de Fortim, conforme croqui em anexo.

Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida rua e travessa.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 771/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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