ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 340/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2021, em 11 de Junho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Agente Comunitário de Saúde no Município de Jardim, a ser comemorado no dia 04 do mês de Outubro de cada ano, seguindo o calendário federal.

 

Art. 2º - A data comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o Calendário Oficial de Eventos no Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Junho de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:0435F6D3