ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 890/2025

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de associação de moradores e adota outras providências.

 

Autor: Poder Legislativo.

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PATURI, inscrita no CNPJ nº 00.705.594/0001-36, conforme comprovante em anexo.

 

Art. 2°. Fica autorizada a celebração de convênio entre a associação descrita no caput do artigo anterior com o município de Ibiapina e demais entidades públicas de âmbito municipal, estadual e federal.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:04380E4A