ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 007, DE 20 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na recomendação de n° 0001/2020/PmJARB emitida pelo Ministério Público Estadual do Ceará, que visa a implementação de medidas protetivas aos alunos da rede de ensino público Municipal;
CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)
DECRETA:
Art. 1º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 30 março a 03 de abril de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.
Art. 2º - O poder executivo municipal, por todos os seus órgãos, orienta e recomenda o cumprimento integral das medidas excepcionais e restritivas estabelecidas nos Decretos n°. 30.519, de 19 de março de 2019 e nº. 33.530, de 28 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º - Decreta situação de emergência para as áreas da educação e assistência social, em razão dos impactos ocasionados pelas medidas protetivas de isolamento social, os quais são necessárias para o combate à disseminação do coronavírus (COVID 19).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 28 de março de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:043A71E0