ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO
LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE.
1990.
Piquet Carneiro, 05 de Abril de 1990
LEI ORGÃNICA no MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO — CEARÁ
PREÂMBULO
Em nome do povo piqueense, no exercício da atividade constituinte, derivada de expressa reserva de poder de representação soberana da Nação brasileira, a Assembléia Municipal Constituinte, invocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente Lei Orgânica, ajustada ao Estado Democrático de Direito, implantado na Republica Federativa do Brasil.
TÍTULO — |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lº — 0 Município de Piquet Carneiro, pessoa Jurídica de direito público interno, e unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Ceará e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º — O território do Município de Piquet Carneiro poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebicitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º — O Município integra a divisão administrativa do Estado do Ceará.
Art. 4º — A sede do Município de Piquet Carneiro tem a categoria de cidade, enquanto a sede de distrito tem a categoria de vila.
Art. 5ª - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único - 0 Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino. representativos de sua cultura e história.
TÍTULO -- II
DA COMPETÊNCTA MUNICIPAL
Art. 7º— Compete ao Município:
I — legislar sobre assunto de interesse local;
II— suplementar a legislação e a estadual no que couber;
III— instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV— criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V — instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI— organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a)— transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b)— abastecimento de água e esgotos sanitários;
c)— mercado, feiras e matadouros locais;
d)— cemitérios e serviços funerários;
e)— iluminação pública;
f)— limpeza pública. coleta domiciliar e destinação final do lixo;
VII— manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII—prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de Atendimento à saúde da população;
IX— promover a proteção do patrimônio, cultural artístico, turístico e paisagístico local observada à legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – promover a cultura e a recreação;
XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por parte de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV – realizar programa de apoio as pratica esportivas;
XV — realizar programas de alfabetização;
XVI— realizar atividades de defesa civil. Inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII — promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso,do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII - elaborar e executar o plano diretor;
XIX — executar obras de:
a)— abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;
b)— drenagem pluvial;
c)— construção e conservação de estradas, parques praças, jardins, horto florestais;
d)— edificações e conservação de prédios públicos municipais;
e)— e demais bens móveis e imóveis do Município;
XX— fixar:
a)- tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de taxis;
b)— horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXI— sinalizar as vias urbanas e rurais
XXII- regulamentar a utilização de vias logradouros públicos;
XXIXI— conceder licença para:
a)- localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos, industriais, comerciais e de serviços.
b)- afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de alto—falantes para fins de publicidade e propaganda;
c)— exercício de comércio eventual ou ambulante;
d)— realização de jogos espetáculos e divertimentos públicos, observando as prescrições legais;
e)- prestação de serviços de taxi.
Art.8º - além das competências previstas no artigo anterior, o minicípio atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da constituição Federal, desde que as condições sejam do interesse do município.
TITULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º - O Governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independente e harmônico entre si.
Parágrafo Único – É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATLVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10º- 0 Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, compostas de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único — Cada legislatura terá duração de quatro anos.
Art. 11º — O número de Vereadores será fixados pela Câmara Municipal observados os limites estabelecida pela Constituição Federal e as seguintes normas:
I — para os primeiros 15 mil habitantes, o número de Vereadores será de 10(dez), acrescentando—se uma vaga para cada 15 mil habitantes seguintes ou fração;
II — o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III — o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV — a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 12º- Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, ”as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. '
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 13º — A Câmara Municipal reunir—se—â em sessão preparatória, a partir de 1ª de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
& lº — Sob a presidência do Vereador mais votado, entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
"_PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E— A LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO.
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM—ESTAR DE SEU POVO".
& 2º — Prestado o compromisso pelo Presidente, o secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declará:
"ASSIM O PROMETO" .
& 3º — O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê—lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
& 4º — No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar—se e fazer declaração de bens, repetida quando do termino do mandato. sendo ambas transcritas em livro próprio, remidas em ata e divulgadas para o conhecimento do público.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a matéria de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a)- a sede, a assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b)— a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos do Município:
c)— a impedir a evasão, destruição descaracterização de obras e de outros bens de valor históricos, artístico e cultural do Município;
d)— a abertura de meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
e)- a proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;
f) – ao incentivo a indústria e ao comercio;
g) – ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
h)— a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; '
i)— ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
j)— ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l)—— ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito;
m) – a cooperação com a União e o Estado, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendida as normas fixadas em lei complementar federal;
n)— ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, MN e seus componentes;
o)— as políticas publicas do Município;
II — tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dividas;
III — orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção & concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
V — concessão de auxílios c subvenções;
Vl — concessão e permissão de serviços públicos;
VII — concessão de direito real de uso do bens municipais;
VIII — alienação e concessão de bens imóveis;
IX — aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X — criação, organização o supressão de distritos, observada a legislação estadual;
Xl — criação alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas r fixação da respectiva remuneração;
XII- plano diretor;
XIII - alteração da denominação de próprias, vias e logradouros púbicos;
XIV — guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV — ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI — organização e prestação de serviços públicos.
Art. 15 — Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I — eleger sua Mesa Diretora bem como destituí—La na forma desta Lei Orgânica o do Regime Interno;
II — elaborar o seu Regimento Interno;
III — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice—Prefeito e dos Vereadores, observando-se no disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV — exercer, com o auxilio do Conselho de Contas do Município, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V — julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo, observando a legislação Federal pertinente;
VI — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII — autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder de dez (10) dias;
IX — mudar temporariamente a sua sede;
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos na da Administração indireta e Fundacional;
XI — processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XII — representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice—Prefeito e secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática do crime contra a Administração Publica que tiver conhecimento;
XIII — dar posse ao Prefeito e ao Vice—Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XIV — conceder licença ao Prefeito, ao Vice—Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XV — criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara.
XVI — convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência;
XVII- solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
XVIII — autorizar referente a convocar plebiscito;
XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por Voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XX — conceder titulo honorífico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta de seus membros;
& 1º — É fixado em 30 (trinta) dias. Prorrogável por igual período. desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
& 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 16 — As contas do Município ficarão a disposição dos cidadões durante 60 (sessenta) dias, a partir de 0l de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em forma de fácil acesso ao publico.
& lº — A consulta as conta municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
& 2º — A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos.
& 3º — A reclamação apresentada deverá:
I — ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser representada em 4(quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal;
III — conter elementos e provas nas quais se fundamentem o reclamante.
& 4º — As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão & seguinte destinação:
I — a primeira via devera ser encaminhada pela Câmara ao conselho de contas dos Municípios, mediante ofício;
II — a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal
& 5º - A anexação da segunda via será arquivada na Câmara Municipal so II, do parágrafo 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48(quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento pelo prazo de 15(quinze) dias.
Art. 17 — A Câmara Municipal enviará ao reclamante copia da correspondência que encaminhou ao Conselho de Contas dos Municípios.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 18 — A remuneração do Prefeito, Vice—Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, ate 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais, vigorando para legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 19 —_A remuneração do Prefeito, do Vice—Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando—se o valor em moeda—corrente do Pais, vedada qualquer vinculação.
& 1º — A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelos índices de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
& 2º — A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.
& 3º - A verba de remuneração do Prefeito não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
& 4º — A verba de representação do Vice—Prefeito não Poderá exceder a dois terços da remuneração que for fixada para o Prefeito Municipal.
& 5º — A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
& 6º — A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços de que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 20 — A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo trinta por cento do valor da remuneração percebida pelo prefeito Municipal.
Art. 21 — Poderá ser prevista remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 22 — A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – No caso de fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro no último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial do Governo Federal.
Art. 23 — A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, do presidente da Câmara e demais funcionários e servidores da prefeitura municipal.
Parágrafo Único- A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA
Art. 24 — Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir—se-ão sob a presedencia do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
& 1º — O mandato da Mesa será de 2(dois)anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente
& 2º — Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, ate que seja eleita a mesa.
& 3º - A eleição para renovação da mesa realizar-se-à obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
& 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
& 5º - Qua1quer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta os membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição do membro destituído.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art 25 — Compete a Mesa da Câmara Municipa1,a1ém de outras atribuições estipulada no Regimento Interno:
I — enviar ao Prefeito Municipal, ate o dia 15 de Janeiro de cada exercício, as contas do exercício anterior;
II - enviar ao Conselho de Contas dos Municípios ,ate o ultimo dia útil do mês posterior, os balancetes e demonstrativos contábeis, juntamente com a documentação comprobatória dos recursos recebidos e das despesas realizadas.
III——propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem coma a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;
IV.— declarar a perda de mandato de vereador, de Oficio ou por provocação de qua1quer dos membros da Câmara, nos termos do Regimento Interno;
V — Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, apos a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo Único — A Mesa decidira sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VIII
DAS SEÇÕES
Art: 26 — A sessão legislativa anual desenvolve—se de 1ª de Janeiro a 30 de Junho e de lº de agosto a 30 de novembro, independentemente de convocação.
& 1º— As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados.
& 2º — A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerara de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especifica.
Art. 27 — As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando—se nulas as que se realizarem fora dele
& lº — Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
& 2º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art: 28 — As sessões da Câmara serão públicas, sa1vo deliberação em contrário,tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 29 — As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo Único — Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença ate o inicio da ordem do dia e participar das votações.
Art. 30 — A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar—se—à:
I — pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária.
II— pelo Presidente da Câmara;
III — A REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DA Câmara Municipal.
Parágrafo único — Na sessão legislativa de convocação extraordinária, a Câmara Municipal deliberara somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
. Art. 31 — A câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituída na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação
&-1º — Em cada comissão será assegurada. Tendo quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
& 2º - As comissões, em razão da Matéria de sua competência, cabe:
I — discutir, e votar projeto de lei que dispuser, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III — convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para suas atribuições;
IV — receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos e omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — apreciar programas de obras ou planos e sobre eles emitir parecer;
VII — acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 32 — As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades Judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo sua conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que este promova a responsabilidades civil ou criminosa dos infratores.
Art; 33 — Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto as comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo;
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, aquém caberá definir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, para o pronunciamento a seu tempo e duração.
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 34 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I — representar a Câmara Municipal;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recebam sanção e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenha sido promulgadas pelo Prefeito Municipal
V — fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, decretos legislativo e as leis por ele promugadas;
VI— declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII — apresentar ao Plenário, até o ultimo dia útil de cada mês, os balancetes, demonstrativos e documentos relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado as despesas de Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias.
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área da gestão.
Art. 35º - O Presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto de dois terços ou a maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
SEÇÃO XI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36 — Ao Vice— Presidente, compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I — substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II — promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixa de fazê-lo no prazo estabelecido em Lei;
III — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de fazê-lo, sob pena do mandato de membro da Mesa Diretora.
SEÇÃO XII
DO SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37 — Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I — Redigir as atas da seção secretas e das reuniões da Mesa Diretora;
II – Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura em Plenário;
III – fazer a chamada dos vereadores;
IV : registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V — fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IV — substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO XIII
DOSVEREADORES
SUBSECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 — Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 39ª — Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 40º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos por Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas dos vereadores ou a percepção, por estes de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 41 – Os vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
– firmar ou manter contrato com o município, salvo quando o mesmo obedecer a clausulas uniformes:
b)— aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis AD NOTUM, nas entidades constantes da alínea anterior; '
,II — desde a posse
-ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
– ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis AD NOTUM nas entidades referidas na alínea e no inciso I, salvo o cargo de secretário Municipal ou equivalente;
– patrocinas causas em que sejam interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I;
d)— ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 42 — Perderá o mandato o vereador:
I — que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III — que deixar comparecer, cada seção legislativa à terça parte da seção ordinária da Câmara, salvo em caso de 1icença ou missão oficial autorizada;
IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V — quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada;
VII — que deixar de residir no Município;
VIII — que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
& 1º —Extingue—se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do vereador
& 2º — Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida paia Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocaçao da Mesa ou de Partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
& 3º — Nos casos dos incisos III, IV e,VIII,a perda do mandato será declarado pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 43 — O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as destinações da Constituição Federal
Parágrafo Único — O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal e inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 44 — 0 vereador poderá licenciar—se:
I — por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II — para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a 120(cento e vinte) dias.
& lº— Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
& 2º — Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
& 3ª — O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.
& 4ª — O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o vereador Jus à remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO v
DA CONVOÇÃO DOS SUPLENTES
' Art. 45 — No caso de vaga, licença ou ivestidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, far—se—à convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.
& 1º — O suplente convocado deverá tomar posse dentro de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
& 2º — Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicava o fato, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
& 3º — Enquanto a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcilar—se—à o quorum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO.
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 46 — O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I — emendas a Lei Orgânica do Município;
II — lei complementares;
III — lei ordinárias;
IV — leis delegadas;
V — decretos legislativos;
VI — resoluções
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
Art. 47 — A lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I — de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II — da Prefeitura Municipal;
III — de iniciativa popular;
& lº — A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando—se aprovada guando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
& 2º - A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivos numero de ordem.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 48 — A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadões, na forma e nos casos-previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 49 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal & iniciativa das leis que versem sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargos, empregos c funções na Administração direta e/ou indireta do Município, ou aumento de sua remuneração;
III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do Município.
Art- 50 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei subscrito por, no mínimo, 5%(cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.
& lª — A proposta popular devera ser articulada, exigindo—se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competentes, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, cidade ou Município.
& 2º - A transmitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
& 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara Municipal.
Art. 51— São objetos de lei complementares as seguintes matérias:
I _ Código Tributário Municipal;
II —Código de obras ou de edificações;
III- Código de Posturas Municipais;
IV — Código de zoneamento;
V — Código de Parcelamento do solo;
VI - Plano Diretor da Cidade;
VII – Regime jurídico dos servidores municipais;
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para sua aprovação, voto favorável da maioria absoluta da Câmara.
Art. 52 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal.
& 1º — Não será objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.
&-2º — A delegação da Prefeitura Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
& - 3º - Se o decreto legislativo. Determinar a apreciação da lei delegada pela Câmera, esta o fará em votação única, vedada qualque emenda.
Art.53 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 54 — O prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo máximo de 30(trinta), dias.
& 1º — Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando—se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias;
& 2ª — O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 55 — 0 projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10(dez) dias úteis enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no prazo de 15dias úteis.
& lº — Decorrido o prazo de 15(quinze) dia úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
& 2º — Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico. veta—lo-à total ou parcialmente, no prazo,de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
& 3º — O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo do parágrafo, de inciso ou de alínea.
& 4º — O veto será apreciado no prazo de 15(quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão ou votação
& 5ª - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.
& 6º — Esgotado o prazo previsto no & 4 deste artigo, será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida.
& 7º — Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48(quarenta e oito) horas, para promulgação.
& 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não for no prazo de 48(quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
& 9º — A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 56º— A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 57º — A resolução destina—se a regular matéria político-administrativo de Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 58º -O decreto legislativo destina—se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 59 — O processo Legislativos das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno de Câmara Municipal, observado, no que couber, o disposto neste Lei Orgânica.
Art. 60º — O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetor de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretária da Câmara, antes de iniciada a sessão.
& 1º — Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referências a matéria sobre a qual falará, não lhe permitindo abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na sua inscrição.
& 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadões que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
& 3º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadões.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 61 — O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas c administrativas.
Art. 62 - O Prefeito e o Vice—Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto.
Art. 63 — O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 01 de Janeiro do ano subseqüente a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade Judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
" PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO,OBSERVAR AS LEIS;PROMOVER E BEM GERAL DOS MUNICIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE"
& 1º — Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice—Prefeito. salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo , este será declarado vago.
& 2ª — Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice—Prefeito, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
& 3º — No ato de posse 0 ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice—Prefeito farão declaração publica de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento do público.
& 4º — 0 Vice— Prefeito, alem de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. O substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art.64 — Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice—Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — A recusa do Presidente Câmara em assumir a prefeitura implicará em perda do mandato na Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 65 — O prefeito e o Vice—Prefeito não poderão, desde a posse, sob a pena de perda do mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas entidades da administração indireta, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes:
II — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissivel AD NOTUM, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicando—se, nesta hipótese, o artigo 38 da Constituição Federal;
III — ser titular do mais de um mandato eletivo;
IV — patrocinar causas em que sejam interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso J deste artigo;
V — ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente do contrato Celebrado com o município ou nela exercer função remunerada:
IV — fixar residência fora do Município.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. – 66º- O prefeito não poderá ausentar—se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias.
Art. 67 — O prefeito poderá licenciar—se quando impossibilitado de exercer cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
_ Parágrafo Único A No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art.68 — Compete privativamente ao Prefeito:
I — representar o Município em juízo e fora dele;
II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos fiel execução;
V — vetar os projetos de lei total ou parcialmente;
VI- enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento
da Administração Municipal, na forma da lei ;
VIII — prestar, anuamente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
IX — enviar à Câmara Municipal e ao Conselho de Contas dos Municípios, até o ultimo dia do mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação de recursos, acompanhada da documentação alusivo à matéria que ficará a disposição dos Vereadores para exame.
X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma de lei;
XI - decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou por interesse social;
XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município na forma de legislação específica;
XIII - prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexibilidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV - entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XV - solicitar o auxílio das forças políticas para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma de lei;
XVI - decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XVIII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XIX - requere à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XX — dar denominações a proprios municipais e a vias e logradouros públicos;
XXI — superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;
XXII — aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;
XXIII — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 69 - Até 30 (trinta)dias antes do final de seu mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar e tornar público um relatório onde deverá conter, em detalhes, a situação administrativa, financeira patrimonial.
Art. 70 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 71 — O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades;
Parágrafo único - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR
Art. 72 — O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Parágrafo Único — A consulta popular mencionada no caput deste artigo será disciplinada em lei específica.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
73 - A Administração Pública Municipal direta ou indireta obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 74 — Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.
§ 1º - O município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 75 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissionais do próprio Município.
Art. 76 — E vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 77 — O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo Único — Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas Município.
Art. 78 — O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 79 — Os concursos públicos para preenchimentos de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 80 — O Município, suas entidades da Administração direta ou indireta, responderão pelos danos que-seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULOS II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 81 — A publicação das leis e dos atos municipais far—se—á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa.
§ 1ª — No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio, e, de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e ou da Câmara Municipal.
§ 2º — A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º — A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circulações de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 82 — A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito Municipal far—se—á:
I — mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de;
a)— regulamentação de lei;
b)— criação ou extinções de gratificações, quando autorizadas em lei;
c)— abertura de créditos especiais e suplementares;
d)— declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão Administrativa;
e)— criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura Municipal, quando autorizada em lei;
f)— definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g)— aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h)— aprovação dos estatutos dos órgãos da administração indireta;
i)— fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação de preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j)— permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
l)— aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta.
m)— criação, extinção, declaração ou modificação de direitos aos administrados, não privativos de lei;
n)— medidas executivas do plano diretor;
o)— estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
II)— mediante portarias quando se tratar de:
a)- provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b)— lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c)— criação de comissões e designação de seus membros;
d)— instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e)— autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f)- abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicações de penalidades;
g)- outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo único - Poderão ser delegadas os atos constantes no item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 83 — Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I — Imposto sobre:
a)- propriedade predial e territorial urbana;
b)— transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
c)— venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d)— serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
III — contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
Art. 84 - A Administração Tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e maternas necessário ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I — cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II — lançamentos dos tributos;
III — fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV — inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 85 — O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal:
Art. 86 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ lº — A base do cálculo do imposto predial e territorial IPTU será anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º — A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá nos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos Índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II — quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 87 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização 1egislativa, aprovada por maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 88 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 89 — A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido advogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 90 — É responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações tributaria, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de fiscalização.
Art. 91 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito ou a prescrição da ação de cobra—lo. abrir—se—a inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único — A autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminalmente e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo—lhe indenizar o Município do valor dos critérios prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 92 — Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas. o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentária;
III — os orçamentos anuais.
§ 1º — O plano plurianual compreenderá:
I, — diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II — investimentos de execução plurianual:
III — gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º — As diretrizes orçamentária compreenderão:
I — as prioridades da administração pública municipal, quer de órgãos da Administração Direta, quer da Administração Indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesas de capital para o exercício subsequente;
II — orientação para elaboração de lei orçamentária anual;
III — alterações na legislação tributária;
IV — autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais direta ou indireta.
§ 3º — o orçamento anual compreenderá:
I — o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II — os orçamentos da entidades de Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal.
Art. 94 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 95 — Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 93 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas governo Municipal.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 96 — São vedados:
I — a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo—se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivos;
II — o início de programas e projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV — a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros;
V — a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
VI — a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituições de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1ª — Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daque1e exercício, caso em que, reabertos no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º — A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto na legislação vigente.
SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 97 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela, Câmara Municipal, na forma do Regime Interno.
§ lº — Caberá a comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito:
II - examinar e emitir parecer sob e os planos e programas municipais, acompanhar e finalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º — As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciarás, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º — As emendas do projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que inicia sobre:
a)— dotações para pessoal o seus encargos;
b)— serviços da dívida;
c)— transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal;
III — sejam relacionadas:
a)— com correções de erros ou omissões;
b)— com os dispositivos
§ 4º — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º — O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º — Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viver a lei complementar de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º — Aplica—se ao projeto referido neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º — Os recursos, que em decorrência do veto, emenda rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso mediante abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98 — A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas as despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 99 — O Prefeito Municipal é obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, prestação de contas relativas à aplicação de recursos, acompanhada da documentação alusiva à matéria que ficará a disposição dos vereadores para exame.
§ lº — A não observância do disposto neste artigo, constitui crime de responsabilidade.
Art. 100 — As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I — pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II — pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único — O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa adequada.
Art. 101 — Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitida o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota de empenho nos seguintes casos:
I — despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II — contribuição para o PASEP;
III — amortização, juros e serviços do empréstimos e financiamentos obtidos;
IV — despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços telefônicos postais o telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base dos próprios documentos que originarem o empenho.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DA TESOURARIA
Art. 102 — As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentada através de caixa única, regularmente instituída
Parágrafo Único — A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 103 – As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de Administração direta e indireta, inclusive fundos especiais serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades da Administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privadas, mediante convênio.
Art. 104 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades administrativas para ocorrer despesas miúdas de pronto pagamento e outras definidas em lei.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 105 – A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 106 — A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único - A Contabilidade da câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações contábeis até o dia 15(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 107 — As contas anuais do Município, Poderes executivos e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, ficando, durante 60(sessenta)dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, encaminhadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Conselho de Contas dos Municípios para que este emita o parecer prévio.
SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 108 — São sujeitos à tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ lº — O tesoureiro do Município, ou Servidor que exerça a função, fica obrigado a apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que tenha sido recebido.
SEÇÃO IX
Art. 109 — Os poderes executivos e Legislativos manterão de forma integrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
II — exercer o controlo dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 110 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 111 — A alienação de bons municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 112 — A efetuação e desafetuação de bens municipais dependerá da lei.
Parágrafo Único — As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 113 — O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único – O Município poderá ceder seus bens a outro entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde de que atendido o interesse público.
Art. 114 – O Município poderá ceder a parlamentares para serviço de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os Serviços da Municipalidade não sofram prejuizo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 115 — A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial, e dominiais dependerá de lei e de licitação e far—se-a mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º — A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º — A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 3º — A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 116 — Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou recisão em que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob a guarda.
Art. 117 — O órgão competente do Município será obrigado, independetemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativos e propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra extravio ou danos de bens municipais.
Art. 118 — 0 Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único, A concorrência poderá ser dispensada quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na Concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 119 — É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá—las com particulares através de processo licitatório.
Art. 120 — Nenhuma obra publica salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II — o orçamento do seu custo;
III — a indicação dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV — a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V — os prazos para o seu início e término.
Art. 121 — A concessão ou a permissão do serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ lº — Serão nulas de pleno direiro as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º — Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 122 — Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando—se sua participação em decisões relativas a:
I — planos e programas de expansão dos serviços;
II — revisão da base cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV — nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V — mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único — Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 123 — As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos um vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 124 — Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entro outros:
I—os direitos dos usuários, inclusive as hípoteses de gratuidade;
II — as regras para a remuneração de capital o para garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato; '
III — as normas que possam comprovar eficência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acesivel a;
IV — as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V — a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI — as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único — Na concessão ou na permissão dos serviços públicos, o Município reprimirá qualquer Forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo dos lucros.
Art. 125 — O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidades com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 126 – As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 127 — As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único — Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar—se—ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão de serviços.
Art. 128 — O Município poderá consorciar—se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de Serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único — O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultico constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 129 — Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para celebração de convênio.
Parágrafo Único — Na celebração de Convênios de que trata este artigo deverá o Município:
I — propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas;
III — realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 130 - A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto— sustentação financeira.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DíSPOSIÇõES GERAIS
Art. 131 — 0 Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento Município, o bem—estar da população e a melhoria da prestação dos serviços, públicos municipais.
Parágrafo Único — O desenvovimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 132 — O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnícos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre, os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 133 —'O planejamento Municipal deverá orientar—se pelos seguintes princípio básicos:
I — democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II — eficiência e eficácia na utilização de recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III — complementariedade e integração políticas, planos e programas setoriais;
IV — viabilidade técnica o econômica proposições, avaliada a partir do interesse social de solução e dos benefícios públicos;
V— respeito e adequação á realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 134 — A elaboração e a execução dos planos e dos Programas de governo Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 135 — O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros dos dos seguintes instrumentos:
I - plano diretor;
II — plano de governo;
III — lei de diretrizes orçamentárias;
IV — orçamento anual;
V – plano plurianual;
Art. 136 – Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 137 - O município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único — Para fins deste artigo, entende—se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 138 – O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades as medidas propostas.
Parágrafo Único — Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 10 (dez) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 139 – A convocação da entidades mencionadas neste capítulo far-se à por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
AS POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 140 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, asseguradas mediante políticas sociais e econômicas que visem a alienação do risco de doenças e outros agraves e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção e recuperação.
Art. 141 — Para atingir os Objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I — condição dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II — respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III — acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 142 - As ações de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feitas preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
, Parágrafo Único — É vedado ao Municipio cobrar do usuario pela prestação de serviços de assistencia á saude mantidos pelo Poder Público ou contratadas por terceiros.
Art. 143; são atribuições do Município. no âmbito do sistema unico de saude: '
_ I — planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as açoes e os serviços de saude;
II — planejar, programar e organizar a rede regiona— lizada e hierarquizada de SUS,.em articulação com a sua direção estadual;
_III — gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições de trabalho;
“IV — executar serviços de':
a)— vigilancia epidemiologica;
b)— vigilancia sanitaria
c)— alimentaçao e nutriçao; , ,
V — planejar e executar a politica de saneamento básico em articulaçao com o Estado e a Uniao:
,; VI — executar a politica de insumos e equipamentos para a saude; .
5 VII — fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, Junto aos órgãos estaduais e federais competentes.para controla—las; ,
; VIII — formar oonsorçios intermunicipais de saude;
Ix — gerir laboratorio publicos de saude;
. X — avaliar e controlar a execução de convenios e contratos; celebrados pelo Município com entidades privadas pres—tadores dereerviços de saude;
' | XI autorizar a instalação de serviços privados de saude e fiscalizar lhes o funcionamento. '
, Art. 144 — As açoes e os serviços de saude realizados no Municipio integram uma rede regionalizada e hierarquizada costituindo o Sistema Unico de saude no âmbito do municipio,or—ganizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I — comando unico exercido pela secretária Munici-pal de saúde ou equivalente; à
II — integridade na prestação das ações de saude;
III —'organização_de diretrizes sanitarias çom aloca—çao de recursos tecnicos e praticas de saude adequadas a'realida— de epidemiologica local: ,
IV — partiçipação em nivel de decisão de entidades representativas dos usuarios, dos trabalhadores de saude e dos representantes govenamentais na formulação, gestao e controle da politica municipal e das ações de saude atraves de Conselho Mu — nicipal de carater deliberativo e paritario;
V'— direito do indivíduo de obter informações e es-clarecimentos sobre assuntos pertinentes & promoçao. Proteçao fe recuperação de sua saude e coletividade. ,
Paragrafo Unico — Os limites dos distritos sanitários referidos ao inciso III constarão do plano de saude e serão fixados segundo os seguintes criterios:
I — area geografica de abrangencla;
II -.adscrição de clientela; _ _ y
III ; resolutividade de serviços a disposiçao da população
Art. 145 — O prefeito convocará anualmente o Conselho Municdpal de saude de para avaliar a situaçao do Municipio, com ampla participaçao da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da politica de saúde do municipio.
Art. 146 - A lei dispora sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I — formular a política municipal; a partir das diretrizes emanadas & conterencia Municipal se Saude:
II — planejar e fiscalizar a distribuição dos recur— sos destinados a saude;
II; — aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços publicos ou privados de saude, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art 147 – AS instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito publico ou convênio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.
Art. 148 — O sistema Único de saúde no âmbito do Municipio sera financiado com recursos do orçamento do Municipio,do Estado. da União e da seguridade social, alem de outras fontes.
5 lª — Os recursos destinados as açoes e aos serviços de saúde no municipio constituirãop o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
$ 2ª — E vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
, Art. 149 — O ensino ministrado nas escolas municipais sera gratuito.
; Art— 150 — O Município manterá:
_ "I — ensino fundamental,_obrigatório. inclusive para os que não t1veram,acesso na idade propria;
; II— atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia físicas e mentais'
III — atendimento em creche e pré—escola às crianças de zero aiseis anos de idade;
IV — ensino noturno regular, adequado às condiçõesb do educando; .
V — atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programa suplementares de_fornec1mengo de material didatico, transporte escolar, alimentação e assistencia a saúde.
Art. 151 — O Município promoverá, anualmente, o recensaeamento da população escolar e fara a chamada dos educandos;
«" Art.'152 — O Municipio zelara. por todos os meios ao seu alcance. péla permanência do educando na escola.
. Artª 153 — 0 calendario escolar municipal sera flexivel e adequado as peculiaridades climaticas e as condições sociais e econômicas-dos alunos.
Art. 154 — Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio historico! artístico . cultural e ambiental.
Art.155 o municipio não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quartoze anos, nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 156 — O Município aplicará anualmentt, nunca menos de 25% receita resultante de impostos e das transfrencias recebidas do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art - 161 - o Município no exercicio e sua competencia:
I — apoiara as manifestaçoes da cultura local;
II – Protegera por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artistíco, cultural e paisagistico.
Art. 157 — Ficam isentos de pagamentos de imposto predial e territorial urbano os imoveis tombados pelo municipio em razão de sua caracteristicas historicas, artistica, culturais e paisagisticas.
Art. 158 — O Município formentara as praticas desportivas especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 159 — E vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 160 — O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 161 : O Município deverá estabelecer e implantar politicas de educaçao para a segurança do transito. em articulação com o Estado.
SEÇÃO 111
DA POLITICA DA ASSITENCIA SOCIAL
_ Art. 162 - A ação do municipio no campo da assitencia social objetivará promover:
I — a integraçao do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
-II — o amparo & velhice e a criança abandonada;
ÍII - a integração das_comunidades carentes.
Art. 163 — Na formaçao e desenvolvimento dos programas de assistencia social,o Município buscara a participação associações representativas da comunuidade.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA ECONÓMICA
Art. 164 - O Municipio promoverá o seu desenvolvimento economico, agindo de modo que as atividades economicas realizadas em territorio contribuam para elevar o nivel de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único — Para a consceção do objetivo mencionado neste artigo,o municipio atuará de forma exclusiva ou em articulaçõ a com a União e o Estado.
Art. 165 - Na promoçao do desenvolvimento econômico, o municipio agirá, sem prejuizo de outra iniciativas, no sentido de:
I — fomentar a livre iniciativa;
II — privilegiar a geraçã se empregos;
111 - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;
IV – racionalizar a ultilização de recursos naturais;
V — proteger o meio ambiente
VI – proteger o direito dos usuarios dos serviços publicos consumidores;
VII— dar tratamento diferenciado a pequena produção artezanal ou mercantil, as microempresas e as pequenas empresas locais e considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular o associativismo, cooperativismo e as microempresas;
IX – eliminar entraves buracráticos que possam limitar o exercicio da atividade econômica;
X – desenvolver ação direta ou reivincativa junto a outras esferas de governo de modo a que sejam, entre outros efetivados;
a) – assistencia técnica;
b) - crédito especializado ou subsidiado;
c)- estimulos fiscais e financeiros;
– serviço de suporte informativo ou de mercado.
Art. 166 – É da responsabilidade do municipio no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenviolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único - A atuação do municipio dar se a inclusive, nomeio rural, para a fixação de contigentes populacionais , possibilitando lhes acesso ao0s meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessaria infra estrutura destinada a viabilizar esse prpósito.
Art. 167 — A atuação do município na zona rural será como principais objetivos:
I'—oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos e rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II — garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III — garantir a utilização racional dos produtos naturais.
Art . 168 — Como principais instrumentos para o fometo da produção na zona rural. o Municipio utilizarar a asistência técnica, extensão rural, o armazenamento. o transporte, o associatIvismo e a divulgação das oportunidades de credito e de incentivos fiscais.
Art. 169 — O Municipio podera consorciar—se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar—se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
' Art. 170 — O Hunicípio desenvolverá esforços para proteger o consumidor atraves de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica independentemente da situação social e economica do reclamante;
II – criação de órgãos no Ambito da prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III - Atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 171 - o municipio dispensará tratamento juridico diferenciado a microempresa de pequeno porte, assim definidas com legislação municipal.
Art.172 – As microempresas e as empresas de pequeno porte municipais serão concedidas os seguintes favores fiscais;
I – isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISS;
II – isenção de taxa de licença para localização estabelecimento;
III - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributáris do municipio, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou intervirem;
IV - autorização para ultilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cumpom de maquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendaria da prefeitura.
Paragrafo único – o tratamento diferenciado previsto neste artigo sera dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação especifica.
Art. 173 — O Município, em caráter precário e por prazo limitado defenido em ato do prefeito, permitira as microempresas se estabelecerem em residencia de seus titulares, desde de que não prejudiquem as normas amnbientais, de segurança, de silêncio, trânsito se saúde publica.
Paragrafo Único — As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietarios sujeitos a penhora pelo Município para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 174— Fica assegurada as microempresas ou as empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, atrvés de ato prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigencias relativas as licitações.
Art.175 — Os portadores de, deficiencia fisica e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no Municipio.
SEÇÃO V
DA POLITICA URBANA
Art. 176 — A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, tera por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as politicas sociais e economicas do muniçipio.
Paragrafo Unico — As funçoes sociais da cidade dependem do acesso, de todos dos cidadões aos bens e aos serviços urbanos, assegurando—se-lhes condições de vida e moradia compativeis com o estagio de desenvolvimento do Municipio.
Art. 181 — O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento basico da política urbana a ser executada pelo Municipio.
§1°1 — O plano diretor fixará os criterios gue assegurarem a função spcoaç da propriedade, cujo uso_e ocupaçao deverão respeitar a legislaçao urbanistica, a proteçao do patrimonio ambiental natural e construido e o interesse da coletividade.
§ 2º — O plano diretor devera ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3 — O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. para as quais sera adequado nos termos previstos na Constituição federal.
Art. l77 — Para assegurar as funções sociais . o Poder Executivo devera utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e a disposição do Municipio.
Art. 178 — 0 Município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposiçoes do plano diretor , programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da populaçao carente do Municipio.
§ 1ª — A açao do municipio devera orientar—se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraa—estrutura basica e serviços por transporLe coletivos;
II — Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunítarios e associativos de construção de habihação e serviços;
III - Urbanizar, regularizar e titular as areas ocupa
das por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º — Na promoção do seus programas de habitação popular, o municipio devera articular-se com os orgãos estaduais,regionais e federais competentes e, quando couber. estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da populaçao.
Art. 179 — O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto no seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitarias e ambientais das Areas urbanas e os niveis de saude da populaçao.
Paragrafo Unico — A Ação do Município devera orientar—se para:
I — ampliar progressivamente a responsabilidade local prestação de serviços de saneamento basico; '
II - executar programas de saneamento em_areas pobres, atendendo a populaçao de baixa renda. com soluçoes adequadas e de baixo custo para o abastecimento de agua e esgoto sanitário;
III — executar programas de educacão sanitaria e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento
IV — levar a pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de agua. , _
Art. 180 — O municipio devera manter articulaçao permanehte com os demais municípios de sua regiao e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrograficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pêla
Uniao.
Art. 181 _ o Município,em consonancia com a sua politica urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promovers planos e preogramas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veiculos e da segurança do trânsito.
SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 182 — O município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
Paragrafo Único - Para assegurar efetividade & esse direito. o Municipio devera articular—se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios , objetivando a solução de problemas comuns re—lativos & proteção ambiental.
Art. 183 — 0 Município devera atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações signifícativas no meio ambiente.
Art. 184 : 0 Município, ao promover a ordenação de seu territorio, definira zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção de recursos naturais, em consonância com odisposto na legislaçao estadual pertinente. '
Art. 185 — A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente. através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 186 — Nas licenças de parcelamento. Loteamento e localização o Municipio exigira o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado;
' Art. 187 — As empresas concessionarias ou permiàsionarias de serviços publicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteçao ambiental em vigor,, sob pena de não ser re- novada a concessão ou permissão pelo Município:
Art. 188 — O Municipio assegurara a participaçao das entidades representaívas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garandindo o amplo acesso dos interessados as informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO
DISPOSIÇõES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 189 — A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Municipio, na data de sua fixação.
Art. 190 — Os recursos d correspondentes as dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal,inc1usive os créditos suplementares e especiais, ser—lhe—ao entregue ate o dia 20(vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165 ,9 9º da Constituiçao Federal.
Parágrafo Único — Ate que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Camara Municipal ser—lhe—ão entregues:
I — até o dia 20(vinte) de cada mês, se destinados ao Custeio da Camara Municipal;
II — dependendo do comportamento da receita, de destanados as despesas de capital.
Art. 191 — O prefeito Municipal remeterá a Camara 30(trinta) dias apos o encerramento de cada bimeatre, relatorio resumido da execução orçamentária, contendo de forma simples e de facil entendimento e desenvolvimento das diversas realizaçoes da Administração Municipal.
Art. 192 - Aos vereadores fica assegurada a faculdade de contribuirem para o órgão de previdencia estadual, na forma que a lei complementar estadual regularmentar a conscessão de aposentadoria ou pensões e demais vantagens e deveres.
Art. 193 – Os servidores públicos municipais, na data da promulgação desta lei orgânica há pelo menos cinco anos e que não tenham sido admitidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas e de titulos, são considerados estáveis no serviço publico.
§ 1° - o tempo de serviço dos servidores sera contado como titulos quando submetidos a concursos, para fins de efetivação na forma da lei.
§ 2° - o disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem por que a lei dclare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado o para os fins este artigo exceto se se tratar de servidor.
Art. 194 – o aumento do servidor municipal será mensal de acordo com os indices estabelecidos pelo governo federal ou estadual.
Art. 195 – esta lei orgânica aprovada pela Câmara Municipal de Piquet Carneiro, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PIQUET CARNEIRO-CE, 5 de abril de 1990
CARLOS CÉAAR ALVES BEZERRA
Presidente
ANTONIO AUDÍSIO PEREIRA DE FREITAS
Vice-Presidente
LUIZ AUGUSTO PINHEIRO
1º. Secretário
JOSÉ OSÉAS CESÁRIO
2º. Secretário
EXPEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO
Relator
SABINO CHAGAS SALES
DEUSIMAR BEZERRA DE ALENCAR
JOSÉ MARTINS DA COSTA FILHO
LUIZ APOLINIO DE SOUZA
FRANCISCO SALES
LUIZ ALVES DE LIMA
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:0442DBF2