ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 544/2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO, Prefeito do Município de Antonina do Norte - CE, no uso de suas atribuições legais, o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração através do regime jurídico de parceria entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com objetivo de promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnica-científico, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.

 

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil previamente escolhida em chamamento público, estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que exorbitem o objeto do Plano de Trabalho.

 

§ 2º O Termo de Colaboração terá início na data da sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, se do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos partícipes com antecedência de 30 (trinta dias) do termo final de vigência.

 

Art. 2º O termo de Colaboração será regido pela Lei Federal nº. 13.019/2014, consolidada pela Lei nº 13.204/2015 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 3º As condições para assinatura do Termo de Colaboração, valores, suspensão e/ou rescisão do Ajuste poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal e deverão constar no Termo de Convênio.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 03 de maio de 2021.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:044E1416