ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 58/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015,

LEI COMPLEMENTAR N° 58/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015, QUE TRATA SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PSMB E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° Altera-se o artigo 2°, II, “e” da Lei Complementar n° 041 de 06 de maio de 2015 para viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Farias brito:

[...]

II – Representando a Sociedade Civil:

[...]

e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO EM 12 DE MAIO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:0457BA1C