ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2022 JAGUARETAMA/CE, 25 DE JANEIRO DE 2022.

Lei Municipal Nº 1.144/2022 Jaguaretama/CE, 25 de janeiro de 2022.

 

PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE 2022, PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Os subsídiosdo Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários municipais, Secretários Adjuntos municipais e cargos equivalentes, ficam, na forma do art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com o art.4º da Lei Municipal nº 947/2016, de 06 de dezembro de 2016, reajustados em índice único e geral, a partir de 1º de janeiro de 2022, no percentual de 11% (onze por cento), referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e demais normas aplicadas.

Art. 2°. -As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 25 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal  

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária Municipal de Finanças e Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0463CC49