ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2016 - 05/10/2016
Lei Municipal N° 519/2016.
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Aratuba para a legislatura 2017 - 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017-2020 é fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 20-A da Constituição Federal.
Art. 2° - Os Vereadores perceberão, a partir de 1° de Janeiro de 2017, subsídio mensal no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos) reais.
Art. 3° - O Presidente da Câmara perceberá subsídio, em parcela única, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos) reais.
Art. 4° - Ao valor fixado no Art. 2° é assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do município.
Art. 5° - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias determinará o desconto no subsídio de 25% (vinte e cinco) por cento por Sessão.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:04728E79