ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 013/2018

ARNEIROZ – CE, 27 DE ABRIL DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARMEM FEITOSA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves, localizado na Rua Duque de Caixas, nesta cidade de Arneiroz/CE.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, o CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves terá como objetivo atender as crianças em idade de 0 à 5 anos a ingressar na educação.

 

Art. 3º. A supervisão do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento: Diretor, Coordenador, Professores, servidores e alunos, estimulando-os no seu desenvolvimento completo e harmonioso abrangendo a educação saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:

 

I – Promover a permanência da criança no CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves assistindo integralmente as suas necessidades básicas e educacionais, reforçando o aproveitamento escolar, a autoestima e o sentimento de pertencimento;

 

II – Intensificar as oportunidades de socialização no Centro de Educação Infantil;

 

III – Proporcionar as crianças regularmente matriculadas, alternativas no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

 

IV – Trabalhar o currículo de acordo com as diretrizes Curriculares Nacionais (DCN´s) para educação Infantil;

 

Parágrafo Único – O período de início e término do ano letivo do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves seguirá normas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Para custeio das despesas decorrentes da criação do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves mencionado no art. 1º, desta Lei, deve ser utilizada a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 5º. Esta Lei tem seus efeitos retroativos a data da fundação do CEI - Centro de Educação Infantil Carmem Feitosa Gonçalves, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas no CEI.

 

Art. 6º. Fica revogada a lei municipal nº 09/2018.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 27 de Abril de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:047C5C51