ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.250 DE 21 DE MARÇO DE 2024. ALTERA O ART.4º E ART.5 º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.250 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

 

ALTERA O ART.4º E ART.5 º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ

ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei ALTERA o art.4º e o art.5º da Lei Municipal de nº 3.145 de 10 de agosto de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º - Fica proibido a modificação total de nome de rua, avenida, travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo, loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública, prédio público e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Quixadá, exceto aquele (a) que ainda não tem nome de pessoa ou de pessoa viva.

Parágrafo Único. Poderá ser modificado parcialmente o nome do logradouro público, quando a rua ou avenida agraciada for continuação de outra rua ou avenida já nomeada, devendo serem observadas as demais disposições desta lei.

Art.5º - Rua, avenida e travessa só poderão ter denominação em toda a sua extensão, seja em linha reta ou curva, ressalvadas as disposições contidas no artigo anterior, e o projeto de denominação deverá especificar o nome completo da pessoa homenageada e seu apelido e denominar sua perfeita localização, o sentido de conformidade com os pontos cardeais, ruas paralelas e outras especificações necessárias.”

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de março de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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