ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO – CPSMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de R$ 251.100,00 (duzentos e cinquenta e um mil e cem reais), com a seguinte classificação a seguir e a repassar os recursos ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato - CPSMC.

 

MANUTENÇÃO DA POLICLINICA C/RECURSOS DE ANTONINA DO NORTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

02.01.01.10.302.015.216

31.90.11.00

30.600,00

 

31.90.13.00

10.000,00

 

33.90.14.00

2.000,00

 

33.90.30.00

10.000,00

 

33.90.36.00

10.000,00

 

33.90.39.00

10.000,00

 

33.90.47.00

2.500,00

 

33.90.92.00

0,00

 

44.90.52.00

1.000,00

 

MANUTENÇÃO DO STPE C/RECURSOS DE ANTONINA DO NORTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

02.01.01.10.302.031.228

31.90.11.00

10.000,00

 

31.90.13.00

80.000,00

 

33.90.14.00

3.000,00

 

33.90.30.00

42.000,00

 

33.90.36.00

5.000,00

 

33.90.39.00

20.000,00

 

33.90.47.00

15.000,00

 

33.90.92.00

0,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º - Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Art. 5º - Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, 22 DE AGOSTO DE 2016.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.

 

RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112


Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
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