ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.685, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

  

Art. 1º. Fica o Município, Poder Executivo, autorizado à desafetação e permutar terreno de sua propriedade indicadas por:

 

I – TERRENO URBANO, ÁREA LIVRE, matrícula 7.809, situado no bairro Esplanada IV, lote 01 quadra A, com uma área total de 238,22m2, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao LESTE – medindo 17,00m onde se confina com a via pública Rua José Custódio da Costa; ao NORTE – medindo 12,00m onde se confina com a via publica Rua Guilhado Gomes de Araujo; ao OESTE – medindo 17,40m, onde se confina com a via pública Rua Antonio Gomes Barreto e ao SUL – medindo 15,70m, onde se confina com o lote 02 quadra A do loteamento Esplanada IV.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, o imóvel especificado no artigo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel permutado pelo Município será destinado à expansão da Escola Frei Damião.

 

Art. 3º. O bem que será recebido em permuta consiste em dois terrenos urbanos, pertencente a Escola Frei Damião, a seguir indicados:

 

I – TERRENO URBANO, ÁREA LIVRE, matrícula 6348, situado no bairro Cohabs, com uma área total de 150,00m2, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao LESTE – medindo 6,00m onde se confina com a via pública Rua José Custódio da Costa; ao NORTE – medindo 25,00m onde se confina com área remanescente; ao OESTE – medindo 6,00m, onde se confina com a via pública projetada II e ao SUL – medindo 25,00m, onde se confina com área remanescente

 

II – TERRENO URBANO, ÁREA LIVRE, matrícula 6349, situado no bairro Cohabs , com uma área total de 150,00m2, medindo e confrontando-se da seguinte forma: ao LESTE – medindo 06,00m, onde se confina com a Rua José Custodio da Costa ; ao NORTE – medindo 25,00m, onde se confina com área remanescente; ao OESTE – medindo 6,00m, onde se confina com a Rua Projetada II e ao SUL – medindo 25,00 m, onde se confina com área remanescente

 

Art. 4º. A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

§1º. O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo da Comissão de Avaliação do Município de Iguatu.

 

§2º. O valor da avaliação da área particular corresponde R$ a 20.000,00 (vinte mil reais), cada um, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme laudo da Comissão de Avaliação do Município de Iguatu.

 

Art. 5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis.

 

Parágrafo único - Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

 

Art. 6º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de Junho de 2019.

  

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:04A375A5