ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.713/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.713/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), criando a seguinte dotação:

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0019 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2.094 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS-VOLANTE

 

Elemento de Despesa

Valor

3.3.90.30.00

R$ 20.000,00

3.3.90.36.00

R$ 210.000,00

3.3.90.39.39

R$ 10.000,00

 

TOTAIS FONTES:

· Fonte 013400 ....................... R$ 162.000,00

· Fonte 01000 ........................ R$ 78.000,00

Art. 2º - Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64..

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, aos 07 dias do mês de Março de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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