ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL Nº 633, de 17 de maio de 2022.

 

EMENTA: Reajusta o Piso do Magistério e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de maio do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Reajusta-se o piso do Magistério de Jati-CE em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), referente à jornada de 200h/mês (duzentas horas por mês) trabalhadas.

 

Parágrafo único. Os professores que laborarem em carga horária inferior a 200h/mês, farão jus ao piso do magistério proporcional a sua respectiva jornada.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.

 

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.

 

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal de Jati-CE

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:04C50232