ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016/2026
DECRETO Nº 016/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a política municipal de alfabetização no âmbito do Município de Granjeiro/CE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de implementação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, Francisco Clementino de Almeida, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil que asseguram a educação como direito social fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a alfabetização como prioridade nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) e define metas voltadas à alfabetização na idade certa;
CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de GRANJEIRO/CE, especialmente aquelas relacionadas à garantia do direito à alfabetização com qualidade e equidade;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025, que estabelece diretrizes para o Letramento na Educação Infantil (LEEI);
CONSIDERANDO o Currículo Referencial do Ceará como documento orientador das práticas pedagógicas da rede municipal de ensino;
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de GRANJEIRO/CE, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização plena, com equidade, inclusão e qualidade social, às crianças, jovens, adultos e idosos atendidos pela rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização abrange os seguintes segmentos:
I- Educação Infantil, especialmente as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
II- Ensino Fundamental — Anos Iniciais, com prioridade para o 1º e o 2º anos;
III- Educação de Jovens e Adultos (EJA) — Fase I;
IV- Estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura, escrita e matemática.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E FUNDAMENTOS
Art. 3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I- Letramento na Educação Infantil (LEEI): processo de inserção das crianças na cultura escrita por meio da interação com textos e práticas sociais de leitura e escrita, respeitando-se o desenvolvimento infantil e vedada a antecipação inadequada da alfabetização formal;
II- Alfabetização em Língua Portuguesa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, envolvendo leitura, compreensão, fluência e produção textual, com consolidação preferencial até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III- Letramento em Língua Portuguesa: capacidade de utilizar a leitura e a escrita em práticas sociais diversas, de forma crítica, significativa e contextualizada;
IV- Alfabetização Matemática: desenvolvimento de habilidades relacionadas ao sistema de numeração decimal, operações matemáticas fundamentais, geometria, grandezas e medidas e tratamento da informação;
V- Letramento Matemático: capacidade de utilizar conhecimentos matemáticos para compreender e resolver situações do cotidiano e interpretar fenômenos sociais e científicos;
VI- Processos Indissociáveis: compreensão de que alfabetização e letramento constituem processos complementares e integrados no desenvolvimento das competências comunicativas e cognitivas dos estudantes.
Art. 4º - Fica instituída a Comissão Municipal de Análise dos Documentos Comprobatórios do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização 2026.
Art. 5º - Compete à Comissão:
I- receber, organizar e analisar os documentos comprobatórios apresentados;
II - verificar a conformidade das evidências com os critérios estabelecidos pelo Selo CNCA
IV- garantir transparência e lisura em todo o processo.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional, e terá duração pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada por meio de nova portaria.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I- universalização do direito à alfabetização com qualidade;
II- equidade, com atenção às desigualdades sociais e educacionais;
III- inclusão, considerando as especificidades dos estudantes público-alvo da educação especial e daqueles em situação de vulnerabilidade;
IV- valorização dos profissionais da educação por meio da formação inicial e continuada;
V- gestão democrática e participativa;
VI- respeito às fases do desenvolvimento humano;
VII- concepção da linguagem como prática social e processo interativo;
VIII- avaliação diagnóstica e formativa como instrumento de planejamento pedagógico.
Art. 8º - Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I- garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas em Língua Portuguesa e Matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II- fortalecer práticas de letramento na Educação Infantil;
III- implementar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;
IV- promover políticas de alfabetização destinadas a jovens, adultos e idosos;
V- fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, especialmente dos professores alfabetizadores;
VI- incentivar metodologias inovadoras e recursos pedagógicos diversificados;
VII- instituir mecanismos de avaliação e monitoramento dos níveis de alfabetização:
VIII- utilizar os resultados das avaliações internas e externas como subsídio ao replanejamento pedagógico.
Art. 9º - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I- prioridade à alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II- promoção da oralidade, da escuta e do contato com a literatura desde a Educação Infantil;
III- fortalecimento das práticas de leitura e escrita em todos os componentes curriculares;
IV- oferta de acompanhamento pedagógico sistemático aos professores;
V- formação continuada no âmbito da RENALFA, do Programa Alfabetiza Juntos e do LEEI;
VI – Incentivo a participação em cursos de especialização, com horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
VII- valorização e formação continuada das equipes gestoras e pedagógicas:
VIII- alinhamento às diretrizes da BNCC, do Currículo Referencial do Ceará e das avaliações externas, tais como SAEB e SPAECE.
CAPÍTULO IV
DOS CONTEMPLADOS
Art. 10 - São contemplados diretamente pela Política Municipal de Alfabetização:
I- crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos da Educação Infantil;
II- estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III- estudantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA Fase I;
IV- estudantes com defasagem de aprendizagem nos anos posteriores.
Parágrafo único - Consideram-se prioritários os estudantes previstos nos incisos II e II deste artigo, em razão da importância da alfabetização na idade adequada.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 11 - São responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização:
I- professores alfabetizadores;
II- gestores escolares;
III- articuladora RENALFA;
IV- técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações:
I- adesão a programas estaduais e federais de apoio à alfabetização;
II- elaboração de orientações curriculares alinhadas à BNCC e ao Currículo Referencial do Ceará;
III- planejamento e execução de formações continuadas específicas para alfabetização;
IV- produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários de qualidade;
V- desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;
VI- criação de indicadores locais para monitoramento da aprendizagem:
VII- promoção de parcerias institucionais para apoio técnico e pedagógico.
CAPITULO 7
DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Educação — SME, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de gestão escolar:
I- coordenar, executar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;
II- estabelecer metas anuais e indicadores de desempenho;
III- avaliar periodicamente os impactos das ações implementadas;
IV- assegurar a transparência da gestão da Política, mediante divulgação pública dos resultados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 25 de agosto de 2026.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:04D976F1