ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.184/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Acrescenta o art. 10-A à Lei Municipal nº 1.104, de 5 de julho de 2024, para dispor sobre o repasse do Incentivo do Componente de Qualidade às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS no âmbito do Município de Mombaça, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.104, de [Data da Lei 1.104/2024 - ex: 15 de março de 2024], passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
"Art. 10-A. Caberá ao Município o repasse dos recursos referentes ao Incentivo do Componente de Qualidade às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, desde que possuam profissionais e equipes de Atenção Primária à Saúde contempladas por esta Lei.
§ 1º O repasse de que trata o caput será feito até o limite da assistência financeira transferida pela União para este fim, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 2º A efetivação do repasse fica condicionada à celebração de termo aditivo ao convênio, contrato ou instrumento congênere firmado entre o Município e a entidade beneficiada.
§ 3º O repasse deverá ser realizado pelo Município em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde creditar os valores do incentivo na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 4º As entidades beneficiadas deverão efetuar o pagamento do incentivo aos seus respectivos profissionais observando rigorosamente os critérios de rateio e avaliação estabelecidos nesta Lei, mantendo a natureza estritamente indenizatória da parcela, conforme o art. 11.
§ 5º As entidades deverão prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, documentação que deverá compor o Relatório Anual de Gestão.
§ 6º O descumprimento do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo ensejará a suspensão de novos repasses do incentivo à entidade infratora, até a devida regularização, sem prejuízo das sanções contratuais e legais cabíveis." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde de Mombaça, suplementadas se necessário, utilizando-se exclusivamente os recursos provenientes do repasse federal específico para este fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 21 de maio de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:04E0DA3F