ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO AO INCISO V, ART. 33 DA LEI Nº 2.441/17, DE 06/01/17 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica suprimido o inciso V, art. 33, da lei municipal nº 2.441/17, de 06 de janeiro de 2017.

 

“V- no exercício da fiscalização do Controle Interno da Administração, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município- COG, determinará as providências para fins de controle externo da Administração Pública Direta e Indireta, a cargo da Câmara Municipal, com o auxilio do Tribunal de Contas”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 25 de novembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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