ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 505/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde 2 (dois) Cargos Efetivos de Biomédico com vencimento R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais) com jornada trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Executivo autorizado a ofertar vagas para o provimento do cargo criado por essa Lei no Concurso Público que se realiza no corrente ano, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 07 março de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:04FFA5EF