ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 055/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Comissão de levantamento, avaliação, reavaliação, inventário e acompanhamento dos bens móveis e bens imóveis, e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Pacujá, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal Nº 4320/64 e legislação correlata no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o que dispõe o CAPÍTULO III do TÍTULO IX da Lei Federal 4.320/60 e legislação correlata;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração formar a comissão com servidores competentes para realização dos trabalhos, procedimentos de levantamento, avaliação, reavaliação, inventário e acompanhamento dos bens móveis e imóveis governamentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis deste Poder Executivo;
CONSIDERANDO, a necessidade de manter regularizadas as informações patrimoniais da Prefeitura Municipal de Pacujá em consonância com o Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Contábil
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Inventário e Acompanhamento da Prefeitura Municipal de Pacujá-CE.
Art. 2º - Designar sem bônus, para compor essa comissão os servidores:
Presidente: FREDERICO BRITO SOBRINHO
Membro: ISMAEL RODRIGUES PARENTE
Membro: MARIA MÁRCIA JORGE DAMASCENO DE SOUSA
Membro: ARTUR BEZERRA CAVALCANTE FEITOSA
Parágrafo único. Os laudos que tratam de avaliação e/ou reavaliação de bens imóveis, serão necessariamente assinados pelo membro da engenharia, ficando facultada a assinatura do mesmo nos laudos de bens móveis.
Art. 3º - A Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Inventário e Acompanhamento terão as seguintes atribuições:
a) Orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
b) A verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial;
c) A avaliação do estado de conservação destes bens;
d) A classificação dos bens passíveis de disponibilidade;
e) A identificação dos bens pertencentes a outros setores e que ainda não foram transferidos para seus setores de controle patrimonial;
f) A identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
g) A identificação de bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados;
h) A identificação de bens com etiquetas que difere dos bens registrados nos livros patrimoniais;
i) A identificação de necessidade de renumerar os bens, devido às divergências entre os bens encontrados e os registros nos livros patrimoniais;
j) A identificação de inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;
l) Reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município para fins contábeis;
m) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
n) A emissão de laudos de avaliação dos bens para registros no sistema de patrimônio independente da execução orçamentária;
o) A emissão de laudos de reavaliação dos bens para registros no sistema de patrimônio; e
p) A emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.
Art. 4º A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis e imóveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 5º - A Comissão deverá proceder aos trabalhos de levantamento, avaliação e registro de todo o acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas que regulamentam a matéria.
Art. 6º - Dê ciência aos interessados.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, em 28 de julho de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:050B75A0