ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.695, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Irauçuba autorizado a adquirir uniformes para o uso dos servidores públicos municipais, dentro do planejamento de gestão, em conformidade com a disponibilidade financeiro-orçamentária, e a fornecê-los de forma gratuita aos Servidores Públicos.

 

Art. 2º. A Administração Pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme dos servidores públicos municipais, observando as seguintes características, entre outras:

 

I.Cores;

II. Modelos;

III. Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

IV. Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

V. Conforto;

VI. Durabilidade;

VII. Adaptação às condições climáticas.

 

Parágrafo único. Poderão ser adotados uniformes diferenciados para as diversas secretarias e setores de trabalho, devendo, entretanto, ser preservadas as cores regulamentadas.

 

Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.

 

Art. 4º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:

I.GABINETE: 04 122 0003 2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito – 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

II. CONTROLADORIA MUNICIPAL: 04 124 0002 2. 058 Manutenção da Controladoria Municipal - 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

III. SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO: 04 121 0002 2. 057 Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento - 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

IV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 04 122 0002 2.059 Manutenção da Secretaria de Administração - 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

V. SECRETARIA DE FINANÇAS: 04 123 0002 2.061 Manutenção da Secretaria de Finanças - 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

VI. SECRETARIA DE SAÚDE: 10 122 0002 2.006 Manutenção da Secretaria de Saúde - 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500100200 Receitas de Impostos e Trans. – Saúde – 1659000000 Outros recursos vinculados à saúde.

 

VII. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 12 122 002 2.027 Manutenção da Secretaria de Educação - 3.3.90.30.00 Material de consumo – 1500100100 Receitas de Impostos e Trans. – Educação – 1599000000 Outros recursos vinculados à Educação.

 

VIII. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA: 04 122 0002 2.076 Manutenção das atividades da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

IX. SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL: 08 122 0002 2.062 Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

X. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA: 15 122 0002 2.051 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

XI. SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER: 13 122 0002 2.083 Manutenção da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

XII. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 23 122 0002 2.049 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

XIII. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL: 20 122 0002 2.079 Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de abril de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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