ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/2013- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
LEI N.º 566/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibiapina, nos termos do art. 66, inc. II, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e, sancionou a seguinte Lei:
Titulo I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Titulo II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Ibiapina, em Obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/200, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 51.303.211,59 (cinqüenta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos), discriminados por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2014, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 51.303.211,59 (cinqüenta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos), e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 32.681.211,59 do Orçamento Fiscal e;
II – R$ 18.622.000,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta Lei, Quanto à sua natureza, far-se-à por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O percentual dos créditos adicionais Suplementares tratados no caput do artigo não será onerado quando relacionadas aos grupos de despesas: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, precatórios judiciais, bem como amortização da dívida contratual, ou quando a fonte de recursos para fazer face a abertura de créditos adicionais suplementares ocorrer por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ou pelo excesso de arrecadação verificado, considerando ainda a tendência do exercício, ou quando as suplementações orçamentárias ocorrerem nas funções SAÚDE (10); EDUCAÇÃO (12), dede que a fonte de recurso seja a anulação parcial de dotações das referidas funções.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar a reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes e Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – Suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos.
Parágrafo Único. Observados os limites a que se referem os incisos de I a III, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta Lei.
Titulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme o art. 8º. Da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 20 de novembro de 2013.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
TABELAS EXPLICATIVAS
Anexo I
Previsão de Receita Orçamentária
|
RECEITAS CORRENTES |
47.727.662,25 |
|
Receita Tributária |
1.135.805,00 |
|
Receita de Contribuição |
150.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
425.645,00 |
|
Receita de Serviços |
38.500,00 |
|
Transferências Correntes |
45.834.712,25 |
|
Outras Receitas Correntes |
143.000,00 |
|
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB |
4.303.624,45 |
|
(=) Receita Corrente Liquida |
43.424.037,80 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
7.879.173,79 |
|
Operação de Crédito |
220.000,00 |
|
Alienação de Bens |
33.000,00 |
|
Transferências de Capital |
7.626.173,79 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Total da Seguridade |
18.622.000,00 |
|
Total Fiscal |
32.681.211,59 |
|
TOTAL GERAL |
51.303.211,59 |
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
LEI Nº 566/2013, 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Anexo II
FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
|
Câmara Municipal de Ibiapina |
1.389.811,59 |
|
Gabinete da Prefeita |
1.275.000,00 |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
78.100,00 |
|
Gabinete Integrado de Segurança Pública e Cidadania |
105.400,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
234.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
2.992.000,00 |
|
Fundo Municipal de Educação – FME |
2.200.500,00 |
|
FUNDEB – IBIAPINA |
12.576.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
15.311.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
3.137.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA |
174.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS |
97.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
30.000,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos |
8.318.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
832.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo Comércio e Indústria |
429.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude |
1.558.400,00 |
|
Coordenadoria de Defesa Civil e Meio Ambiente |
216.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
350.000,00 |
|
Total da Seguridade |
18.622.000,00 |
|
Total Fiscal |
32.681.211,59 |
|
TOTAL GERAL |
51.303.211.59 |
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Anexo III
Projeções de Receitas e Despesas
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2010 |
31.108.913,58 |
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2011 |
35.892.392,64 |
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2012 |
35.461.237,98 |
|
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2013 |
49.438.900,00 |
|
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2014 |
51.303.211,59 |
|
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2012 |
36.579.720,27 |
|
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 |
49.438.900,00 |
|
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
51.303.211,59 |
A Projeção das receitas de capital, oriundas principalmente de transferências de convênios da União e do Estado, as transferências de recursos do FUNDEB e as transferências do SUS, constituíram no maior incremento da previsão da receita para o exercício de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Diana Pereira Romão
Código Identificador:054B07E4