ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017

“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE MOBAÇA – DEMUTRAN E GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.

 

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:

 

Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal e Pró Cidadania;

Assessor Técnico de Gestão do DEMUTRAN

 

§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.

 

§ 2º. Os Cargos de simbologia GDS1, constantes no Anexo I desta lei, terão seus valores de remuneração conforme o que consta no anexo II da Lei Municipal 603/2009.

 

§ 3º. Os Cargos de simbologia SESP constante no Anexo I desta lei, terão seus valores de remuneração em conformidade com o Art. 2º da Lei Municipal 676/2012.

 

Art. 2º Os cargos públicos criados nos termos do artigo anterior integrarão o quadro de servidores públicos municipais.

 

Art. 3º Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de Maio de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2017 DE 26 de Maio de 2017

 

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes ao DEMUTRAN e Guarda Municipal.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal e Pró Cidadania

SESP

01

Assessor técnico de Gestão do DEMUTRAN

GDS1

01

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de Maio de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2017 DE 26 de Maio de 2017

 

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes ao DEMUTRAN e Guarda Municipal.

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:

 

CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS

CATEGORIA DE CARGOS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E PRÓ CIDADANIA

FUNÇÃO - Dirigir todo o destacamento da Guarda Municipal e Pró Cidadania, prestando assistência e regulando o exercício e desempenho dos Guardas Municipais e Agentes.

ATRIBUIÇÕES –

Comandar da Guarda Municipal e Pró Cidadania;

Assistir e representar os membros da Guarda e agentes de cidadania quando necessário;

Coordenar e gerir as atividades desempenhadas pela Guarda Municipal e Pró Cidadania,

Emitir relatório minucioso, do comportamento dos Guardas Municipais e Agentes para o órgão superior quando requisitado;

Acatar as propostas enviadas pelo executivo, de modo que venha a trazer benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;

Enviar ao Secretário Municipal de Infraestrutura, mensalmente, o relatório minucioso das atividades da Guarda Municipal e Pró Cidadania;

Tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações;

Coordenar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;

Coordenar os meios logísticos, no que se refere a transportes, comunicações, uniformes;

Implementar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância;

Proporcionar os esforços necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas Municipais e agentes;

Disponibilizar recursos humanos para o emprego das atividades dos Guardas Municipais e Agentes nos demais setores da Administração, quando solicitado;

ATRIBUIÇÕES E FUNÇÃO DO CARGO ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO DO DEMUTRAM

FUNÇÃO - Realiza atividades orientação aos Agentes de trânsito, bem como aos coordenadores, em geral sobre questões relativas ao exercício das atividades do órgão, legislação, dentre outros. Auxilia e assessora os coordenadores e direção do DEMUTRAN.

ATRIBUIÇÕES-

Participar, desenvolver, planejar e auxiliar nas atividades no campo da administração do órgão, propondo projetos de estruturação organizacional de trabalho e padrões de desempenho.

Operar sistemas informatizados, resolver pendências e responder a questões de natureza técnica e administrativa, solicitadas pelos Agentes;

Executar outras atividades correlatas à função.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de Maio de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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