ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 577 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Altaneira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;
II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;
III - admissão de pessoal para a execução de obra certa e para atendimento a convênios;
IV - para serviços considerados essenciais, tais como limpeza pública, abastecimento, educação, saúde, segurança, saneamento e transporte;
V - ocorrência de fenômenos naturais ou epidemias que afetem a população;
VI - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
VII - contratação de professor substituto para reger classes e/ou aulas, nas seguintes situações:
a) para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos, empregos ou funções, afastados a qualquer título;
b) para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;
c) para ministrar aulas de reforço e recuperação ou para desenvolver projetos educacionais de natureza transitória;
d) para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;
e) para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho do cargo docente.
f) prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
g) atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos da administração e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Avaliação de Currículos e/ou histórico escolar, podendo, se assim entender necessário, realizar prova escrita.
§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
§ 2º - Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público para o cargo correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a ordem de classificação do concurso.
§ 3º - A contratação de candidato remanescente de concurso público não prejudicará seu direito de investidura no cargo público efetivo, obedecida, sempre, a ordem de classificação.
§ 4º - Só será permitido a contratação temporária para o cargo de Professor após observada a prioridade de ampliação dos professores efetivos da unidade escolar, comprovada a existência de vaga e compatibilidade horária do servidor, nos conformes dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 55 da Lei Municipal Nº. 539, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, exceto para as contratações previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 120 (cento e vinte dias) dias.
Parágrafo único - Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período estabelecido no caput, mediante justificativa e termo de aditamento.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo.
Art. 6º - Os vencimentos do pessoal contratado será fixado de conformidade com os anexos I, II e III partes integrantes desta Lei.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8 º - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 3 (três) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro, filho ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, até 3 (três) dias consecutivos;
III - falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, genro, nora, cunhados e sobrinhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
IV - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia a cada período de 6 (seis) meses;
V - serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único - O contratado convocado para o exercício do serviço militar não terá direito à remuneração.
Art. 9 º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma do artigo 11
Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Art.13. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de março de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I A LEI N°. 577/2013
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CARGOS TEMPORÁRIOS
|
CARGO |
VENCIMENTOS R$ |
Nº .DE VAGAS |
|
Professor Especial Nível E 20 Horas |
988,00 |
35 |
|
Professor Especial Nível E 40 Horas |
1.976,00 |
02 |
|
Professor I Nível A 20 Horas |
1.042,00 |
16 |
|
Professor I Nível A 40 horas |
2.084,00 |
04 |
|
Nutricionista |
650,00 |
01 |
ANEXO II A LEI Nº 577/2013
SECRATARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CARGOS TEMPORÁRIOS
|
CARGO |
VENCIMENTOS R$ |
Nº. DE VAGAS |
|
Orientador do PETI |
300,00 |
05 |
|
Orientador Social Projovem |
600,00 |
04 |
|
Coordenado Peti Projovem |
622,00 |
01 |
|
Assistente Social do CRAS SEDE |
1.200,00 /20h |
01 |
|
Assistente Social CRAS São Romão |
2.250,00/40h |
01 |
|
Psicóloga CRAS Sede |
1.500,00/30h |
01 |
|
Psicóloga CRAS São Romão |
1.500,00/30h |
01 |
|
Assistente Social da Secretaria |
1.500,00/30h |
01 |
|
Assistente Social da Secretaria |
2.250.00/40h |
01 |
|
Nutricionista |
650,00 |
01 |
ANEXO III ALEI Nº.577/2013
SECRETARIA DE SAÚDE CARGOS TEMPORÁRIOS
|
CARGO |
VENCIMENTOS R$ |
Nº. DE VAGAS |
|
Telador de Caixas d’ agua e Roço |
500,00 |
02 |
|
Técnico de Alimentação e Análise do Sistema SIH/SIHD |
600,00 |
01 |
|
Técnico de Alimentação e Análise do Sistema SAISUS |
300,00 |
01 |
|
Médico Auditor |
540,00 |
01 |
|
Fisioterapeuta |
1.500,00 |
04 |
|
Farmacêutico |
1.500,00 |
01 |
|
Coordenador da Atenção Básica |
3.500,00 |
01 |
|
Nutricionista |
650,00 |
01 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:05A33905