ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004, DE 14 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo reconhece que durante a crise sanitária causada pela Covid-19, foram mantidas as atividades de atendimento ao público nas dependências de atuação dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na lista de prioridade na campanha de vacinação de Morada Nova contra a Covid-19, os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 3º Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:05A4FA52