ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 04/2025 – CMDCA
CONSIDERANDO que o Edital nº 04/2025 foi publicado com a finalidade de realizar processo de escolha suplementar exclusivamente para membros suplentes do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a superveniência de necessidade administrativa e o interesse público na ocupação imediata de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar, bem como na formação de cadastro de membros suplentes;
CONSIDERANDO que a alteração do objeto do certame compromete a regularidade jurídica do processo seletivo originalmente instaurado;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do STF, que autoriza a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO, por motivo de interesse público e necessidade administrativa, o Edital nº 04/2025 – CMDCA, que trata do processo de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.
Art. 2º A presente revogação não gera direito adquirido aos inscritos, tendo em vista tratar-se de processo ainda não concluído.
Art. 3º O CMDCA publicará novo Edital, contemplando a escolha de 01 (um) membro titular do Conselho Tutelar e formação de cadastro de reserva de membros suplentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Ficam tornadas sem efeito todas as inscrições e demais atos praticados no âmbito do Edital nº 04/2025 – CMDCA, não sendo admitido o aproveitamento de documentos ou fases realizadas para o novo processo de escolha, devendo os interessados se submeter integralmente ao novo certame.
Várzea Alegre – CE, 23 de fevereiro de 2026.
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Presidenta do CMDCA do Município de Várzea Alegre – CE
JUSTIFICATIVA DA REVOGAÇÃO
Edital nº 04/2025 – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Alegre – CE, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 1.364/2023, e em observância aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, apresenta a presente Justificativa de Revogação do Edital nº 04/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
O referido edital foi publicado com a finalidade de promover processo de escolha suplementar exclusivamente para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.
Entretanto, fato superveniente evidenciou a necessidade administrativa de provimento imediato de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar, bem como a formação de cadastro de reserva para membros suplentes, circunstância que altera substancialmente o objeto do certame originalmente instaurado.
A simples alteração do edital não se mostra juridicamente adequada, pois implicaria modificação essencial do objeto do processo de escolha, comprometendo sua regularidade, transparência e segurança jurídica. Por essa razão, impõe-se a revogação integral do instrumento convocatório, com posterior publicação de novo edital compatível com a realidade administrativa e o interesse público.
A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, conforme dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Nesta toada, no caso em análise, não se trata de anulação por ilegalidade, mas de revogação por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, decorrente de fato superveniente que recomenda a adequação do procedimento ao interesse público, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Registre-se que o processo ainda não foi concluído, inexistindo direito adquirido por parte de eventuais inscritos, mas mera expectativa de direito, o que torna juridicamente legítima a revogação, sem qualquer prejuízo à legalidade do procedimento administrativo.
A medida visa garantir segurança jurídica, regularidade do processo de escolha, transparência administrativa e fiel observância à legislação aplicável, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Resolução CONANDA nº 231/2022 e à Lei Municipal nº 1.364/2023.
Diante do exposto, revela-se necessária e juridicamente adequada a revogação do Edital nº 04/2025 – CMDCA, com posterior publicação de novo edital contemplando a escolha de membro titular e formação de cadastro de reserva de suplentes.
Várzea Alegre – CE, 23 de fevereiro de 2026.
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Presidenta do CMDCA do Município de Várzea Alegre – CE
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:05BFCE23