ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.948, DE 14 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - É vedado abandonar veículos ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública do município de Iguatu.

 

Parágrafo Único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

 

Art.2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:

I - Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de CHASSI, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN NET, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não;

II - Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema DETRAN NET, ou BIN (Base de Identificação Nacional) DETRAN, com identificação de comprador ou não;

III - Veículos, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local de Via Pública por 30 (trinta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e a saúde pública;

 

Art.3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semireboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente, observadas as seguintes disposições:

I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 10 (dez) dias;

II - Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao deposito do DEMUTRAN ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III - O proprietário do Veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para revê-lo, a partir da data de seu recolhimento;

IV - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta LEI;

V - Não será instituído ou cobrado nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros veículos devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art.4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículos em situação que caracterize abandono nas Vias Públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

 

Art.5º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 14 DE MARÇO DE 2022.


EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:05D42E00