ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.098/2024 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Valorização da Vida na Rede Municipal de Ensino de Mombaça e dá outras providências, na forma que indica.

 

Art. 2º. O Programa de Valorização da Vida será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com órgãos de saúde, assistência social e demais entidades pertinentes.

 

Art. 3º. As ações do programa incluirão:

I - Implementação de políticas de promoção da saúde mental nas escolas, incluindo a capacitação de professores e equipe escolar para identificar sinais de sofrimento psicológico e oferecer suporte adequado.

II - Realização de campanhas de conscientização e prevenção ao suicídio, com a participação ativa de alunos, professores e pais/responsáveis.

III - Oferta de serviços de orientação psicológica e psicossocial nas unidades escolares, mediante parceria com profissionais qualificados.

IV - Criação de grupos de apoio e acolhimento para alunos em situação de vulnerabilidade emocional;

V - Incentivo à prática de atividades físicas, culturais e artísticas como formas de promoção do bem-estar e prevenção ao suicídio.

VI - Estabelecimento de protocolos de atendimento em casos de emergência psicológica ou tentativas de suicídio, com encaminhamento adequado para os serviços de saúde mental.

 

Art. 4°. O Programa de Valorização da Vida será desenvolvido de forma integrada com as demais políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de abril de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:05E7D336