ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de servidores do Município de Pindoretama, os cargos de provimento em comissão, abaixo relacionados:

I – 02 (dois) cargos de Analista de Gestão de Pessoal.

a) Atribuições: Planejar, executar, acompanhar e analisar atividades relacionadas à administração e gestão de pessoal; instruir processos de admissão, exoneração, aposentadoria, licenças, afastamentos e demais atos funcionais; controlar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores; acompanhar a elaboração e conferência da folha de pagamento; prestar orientação aos servidores e gestores sobre direitos, deveres e procedimentos administrativos; elaborar relatórios gerenciais e indicadores de recursos humanos; e exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

II - 03 (três) cargos de Assessor Jurídico.

a) Atribuições: Prestar assessoramento jurídico vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para pessoas de baixa renda e em vulnerabilidade social, auxiliando na análise de processos e procedimentos administrativos e judiciais; elaborar minutas de petições, pareceres, manifestações, recursos, relatórios e demais documentos jurídicos; acompanhar o andamento de processos de interesse dos assistidos; prestar suporte técnico no atendimento jurídico à população; e exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela autoridade competente.

III - 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Previdenciários.

a) Atribuições: Prestar assessoramento técnico e administrativo em processos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários do INSS junto a população; e exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela autoridade competente.

 

IV – 01 (um) cargo de Assistente de Projetos Esportivos

a) Atribuições: Prestar apoio administrativo e operacional aos projetos, programas e eventos esportivos promovidos pelo Município; Auxiliar no acompanhamento das atividades desenvolvidas nos projetos esportivos; Organizar documentos, registros, relatórios e informações relacionadas aos programas esportivos; Dar suporte logístico às competições, treinamentos e demais ações da área esportiva; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

V - 01 (um) cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

a) Atribuições: Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; organizar e acompanhar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da proteção social especial; gerenciar a equipe técnica e administrativa da unidade; assegurar o atendimento qualificado aos usuários em situação de risco pessoal e social ou violação de direitos; promover a articulação com a rede socioassistencial e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; elaborar relatórios, planos de ação e instrumentos de monitoramento; zelar pelo cumprimento das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; e exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal competente.

VI – 01 (um) cargo de Coordenador de Processos Licitatórios.

a) Atribuições: Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a execução dos processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de contratação no âmbito da Administração Municipal; orientar as unidades administrativas quanto à instrução dos processos de contratação; assegurar o cumprimento da legislação aplicável, especialmente da Lei nº 14.133/2021; promover a padronização de procedimentos, documentos e fluxos de trabalho; acompanhar a elaboração de editais, termos de referência e demais atos necessários às contratações públicas; prestar apoio técnico aos agentes de contratação, pregoeiros e comissões; elaborar relatórios gerenciais e de controle; e exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente.

VII - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral de Transporte.

a) Atribuições: Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao sistema de transporte municipal e à gestão da frota de veículos da Administração Pública; promover a organização e a execução dos serviços de transporte de pessoas, materiais e equipamentos; acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota; controlar a utilização, abastecimento e desempenho dos veículos; elaborar estudos, planos e relatórios técnicos visando à melhoria da mobilidade e da eficiência dos serviços de transporte; fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e transporte aplicáveis aos serviços municipais; orientar e supervisionar as equipes sob sua coordenação; e exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente.

VIII - 02 (dois) cargos de Coordenador Setorial de Transportes.

a) Atribuições: Coordenar, supervisionar e controlar os serviços de transporte vinculados à respectiva Secretaria; programar e acompanhar a utilização dos veículos oficiais; controlar abastecimento, manutenção, documentação e deslocamentos da frota sob sua responsabilidade; elaborar relatórios de uso e desempenho dos veículos; fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e das diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria-Geral de Transportes; e exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente.

IX - 01 (um) cargo de Procurador-Adjunto.

a) Atribuições: Assessorar o Procurador-Geral do Município na direção, coordenação e supervisão das atividades da Procuradoria-Geral; substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos legais; acompanhar e orientar a atuação jurídica dos órgãos da Administração Municipal; auxiliar na elaboração de pareceres, manifestações e peças processuais de interesse do Município; coordenar grupos de trabalho e atividades jurídicas específicas; promover a uniformização do entendimento jurídico no âmbito da Administração Municipal; e exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral ou previstas em regulamento.

Art. 2º A Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

Seção I Dos Órgãos de Direção Superior Subseção Única Do Gabinete do Prefeito

Art. 21 (...)

 

2. (...)

2.2. Assessoria Especial do Prefeito

a) 01 cargo de Assessor Especial do Prefeito – AEG -1

(...)

 

2.4 Procuradoria-Geral do Município

a) (...)

b) 02 (dois) cargos de Procurador Adjunto – DNS – 1

c) 01 (um) cargo de Procurador Fiscal – DNS – 1

(...)

2.6 Ouvidoria do Município

a) 01 (um) cargo de Ouvidor do Município – DNS – 1

(...)

 

3. (...)

3.3 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

a) 01 (um) cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil – DNS – 4

 

3.4 Coordenadoria-Geral de Transportes

a) 01 (um) cargo de Coordenador-Geral de Transporte – DNS – 2

 

4. (...)

4.2 Coordenadoria-Geral da Central de Licitações

a) 01 (um) cargo de Coordenador-Geral da Central de Licitações – DNS – 2

b) (...)

c) 02 (dois) cargos de Assistente da Comissão Permanente de Licitação – DNS – 4

d) 01 (um) cargo de Coordenador de Processos Licitatórios – DNS – 2

 

(...)

 

Art. 22. A Comissão Permanente de Licitação será vinculada ao Gabinete do Prefeito e terá sua composição 1 (um) cargo de Presidente, com simbologia CCT– 1 e 2 (dois) cargos de membro, com simbologia DNS – 2.

 

Art. 23. A Comissão de Compras será vinculada ao Gabinete do Prefeito e terá sua composição 1 (um) cargo de Presidente, com simbologia DNS – 4 e 2 (dois) cargos de membro, com simbologia DNS – 9.

 

(...)

 

Seção II Dos Órgãos de Assessoramento Superior Subseção Única Da Secretaria de Administração

(...)

 

Art. 24. (...)

 

3. (...)

3.3 Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos

a) 01 (um) cargo de Coordenador-Geral de Recursos Humanos – DNS – 1

b) 02 (dois) cargos de Analista de Gestão de Pessoal – DNS – 2

 

3.3.1 Célula de Cadastramento e Documentação

a) (...)

b) 02 (dois) cargos de Assistente de Célula – DNS – 8

 

4. (...)

4.2 Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado

a) 01 (um) cargo de Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado – DNS – 2

 

4.3 Tesouraria

a) 01 (um) cargo de Tesoureiro – CCT - 1

 

(...)

 

Seção III Órgãos de Administração Específica Subseção I

Da Secretaria de Educação e Juventude

Art. 25 (...)

3. (...) 3.5 Coordenadoria Setorial de Transportes a) 01 (um) cargo de Coordenador Setorial de Transportes – DNS – 7

(...)

Subseção II Da Secretaria da Saúde

3. (...) 3.8 Coordenadoria Setorial de Transportes a) 01 (um) cargo de Coordenador Setorial de Transportes – DNS – 7

(...)

Subseção III Da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Art. 27. (...)

 

2. (...)

2.3 Assessoria de Assistência Jurídica

a) 06 (seis) cargos de Assessor Jurídico – DNS – 1

(...)

 

2.5 Assessoria de Assuntos Previdenciários

a) 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Previdenciários – CCT - 1

(...)

 

3. (...)

3.1 Coordenadoria da Proteção Básica

a) 01 (um) cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – DNS – 5

(...)

3.2 Coordenadoria da Proteção Social Especial

a) 01 (um) cargo de Coordenador – DNS – 5

b) 01 (um) cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – DNS – 5

(...)

3.5 Coordenadoria do Cadastro Único/Bolsa Família

a) 01 (um) cargo de Coordenador – DNS- 5

 

(...)

 

Subseção IV Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Art. 28. (...)

3. (...)

3.3. Coordenadoria de Transporte e Manutenção

b) 01 (um) cargo de Coordenador– DNS – 7

 

(...)

 

Subseção VII Da Secretaria do Desporto de Lazer

 

Art. 31. (...)

3. (...)

3.1 (...)

a) (...)

b) Assistente de Projetos Esportivos – DNS 10

 

Art. 3º. Fica acrescentada na estrutura administrativa deste Município, a seguinte simbologia:

I – Assessoria Especial do Gabinete – AEG-1

II – Cargos Comissionados Técnicos – CCT-1

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

AEG – 1

3.000,00

4.010,00

7.010,00

CCT – 1

1.500,00

3.000,00

4.500,00

 

Art. 4º. As simbologias de vencimento dos cargos de Direção de Nível Superior – DNS, de que trata esta Lei, estão estabelecidas na Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de junho de 2026.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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