ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 31, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 31, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, em consonância com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias do Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, e na Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, da participação social, da transparência e do planejamento educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar, acompanhar e sistematizar os trabalhos técnicos e participativos destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e sistematização do processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE.

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037;

II – Planejar, acompanhar e organizar as etapas de elaboração do PME;

III – Coordenar a realização do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados, indicadores educacionais e financeiros oficiais;

IV – Promover a articulação entre órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil organizada;

V – Garantir a participação social no processo de elaboração do PME, mediante consultas públicas, audiências, reuniões e outros mecanismos participativos;

VI – Sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VII – Propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação e demais normas educacionais aplicáveis;

VIII – Elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação, coordenando estudos, análises e revisões até a consolidação da proposta final;

IX – Elaborar a minuta do projeto de lei que instituirá o Plano Municipal de Educação;

X – Acompanhar os trâmites administrativos e legislativos relacionados ao PME;

XI – Articular-se com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social;

XII – Elaborar o cronograma de trabalho e acompanhar o cumprimento das etapas previstas;

XIII – Apoiar os processos posteriores de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Fórum Municipal de Educação – FME;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB;

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

V – Câmara Municipal de Vereadores;

VI – Gestores da rede pública municipal de ensino;

VII – Professores da rede pública municipal de ensino;

VIII – Rede pública estadual de ensino;

IX – Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos, observadas as formas de representação aplicáveis.

§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A Comissão Gestora deverá elaborar plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando, no mínimo:

I – Coleta e sistematização de dados;

II – Elaboração do diagnóstico educacional;

III – Realização de consultas públicas e promoção da participação social;

IV – Elaboração das diretrizes, dos objetivos, das metas e das estratégias;

V – Sistematização do documento-base;

VI – Elaboração da minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Educação;

VII – Encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo, observados os procedimentos legais pertinentes.

Art. 5º A Comissão Gestora contará com o apoio de uma Equipe Técnica, responsável pela execução das atividades técnicas necessárias à elaboração do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º Compete à Equipe Técnica:

I – Realizar o levantamento e a coleta de dados educacionais, estatísticos, financeiros e administrativos;

II – Organizar e sistematizar os dados coletados em relatórios, planilhas e documentos técnicos;

III – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora na elaboração do diagnóstico educacional do Município;

IV – Realizar estudos e análises relacionados:

a) à oferta educacional nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino;

b) aos indicadores de aprendizagem;

c) ao financiamento da educação;

d) à infraestrutura escolar;

e) à educação inclusiva;

f) à educação integral;

g) à educação digital;

h) à valorização dos profissionais da educação; e

i) às demais áreas relacionadas aos temas do Plano Municipal de Educação;

V – Auxiliar na elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;

VI – Apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

VII – Colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e dos demais mecanismos participativos;

VIII – Elaborar relatórios técnicos e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX – Auxiliar a Comissão Gestora na elaboração da minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os membros da Equipe Técnica serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica.

Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Gestora e da Equipe Técnica serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 9º As atribuições da Comissão Gestora e da Equipe Técnica, instituídas por este Decreto, encerrar-se-ão com a aprovação e a publicação da lei que instituir o Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, sem prejuízo das competências dos órgãos responsáveis pelo posterior monitoramento e avaliação do Plano.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, em 28 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
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