ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 004/2017 REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 31 DE MAIO DE 2017.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Altera os anexos II e V do Art. 14, II e V da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e
publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 12 dias do mês de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:05FBE9F4