ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 004/2017 REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 31 DE MAIO DE 2017.

PODER EXECUTIVO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Altera os anexos II e V do Art. 14, II e V da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

 

Promulgue-se e

publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 12 dias do mês de junho de 2017.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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