ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 930/2015

LEI ORDINÁRIA Nº 930/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

Abre ao Orçamento vigente da Secretaria do Trabalho e Assistência Social crédito especial no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de São Benedito-CE crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as despesas com a contratação temporária de pessoal nas seguintes dotações:

 

06.03.0824408112.067 – GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS-BE

3.3.90.39.00 – Outros serv. Terceiros –P. Jurídica................R$ 25.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único – As fontes indicadas no art. 1º serão demonstradas no Decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 3º- O crédito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser suplementado até o limite previsto na LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Benedito, em 09 de Fevereiro de 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
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