ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 930/2015
Abre ao Orçamento vigente da Secretaria do Trabalho e Assistência Social crédito especial no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de São Benedito-CE crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as despesas com a contratação temporária de pessoal nas seguintes dotações:
06.03.0824408112.067 – GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS-BE
3.3.90.39.00 – Outros serv. Terceiros –P. Jurídica................R$ 25.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único – As fontes indicadas no art. 1º serão demonstradas no Decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3º- O crédito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser suplementado até o limite previsto na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, em 09 de Fevereiro de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:05FE448F