ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a destinação de terreno situado no Distrito de Itamaracá, neste Município de Groaíras, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarado como área de uso livre, sem condições expressas de destinação específica, o terreno adquirido pela Prefeitura Municipal de Groaíras, localizado no Distrito de Itamaracá, com área total de 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros quadrados).

 

Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior possui as seguintes características:

I - Área: 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros quadrados);

II - Medidas: 40,00 metros de largura por 40,00 metros de comprimento;

III - Limites e confrontações: Ao norte, sul, leste e oeste, com terras de propriedade do Sr. José Gildo Matos Lopes.

 

Art. 3º O terreno foi originalmente doado à Prefeitura Municipal de Groaíras em 1992 pelos Srs. José Gildo Matos Lopes e Maria da Conceição Matos, com a finalidade de integrar o patrimônio do Cemitério de São José da Capela do Distrito de Itamaracá.

 

Art. 4º Considerando a ausência de cláusulas restritivas expressas na escritura de doação, o referido imóvel passa a integrar o patrimônio público municipal como bem dominical, podendo ser utilizado para quaisquer finalidades públicas de interesse do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:05FF06DC