ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 805

ESTABELECE O DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CONSIDERANDO a necessidade em se garantir que às atividades presenciais do serviço público municipal seja realizadas com a devida segurança sanitária, consistente na imunização do pessoal contra a Covid-19;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade na adoção de medidas sanitárias de resguardo da salubridade no ambiente de Trabalho pelos Servidores Públicos Municipais, bem como de todos os cidadãos que estejam envolvidos na prestação do serviço público;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica Estabelecido, no âmbito do serviço público municipal, como Dever Funcional, a vacinação contra a COVID-19, de observância obrigatória para todo o quadro de servidores, objetivando-se com isso a adequada salubridade do local de trabalho e o direito à saúde de todos que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos com o serviço público.

Parágrafo Único: o deve funcional disposto no caput destina-se aos agentes públicos que estejam enquadrados em grupo aptos a receberem a vacina, conforme plano observada pelo órgão municipal responsável.

 

Art. 2º O servidor público que, sem justo motivo, optar por não se vacinar contra a COVID-19 deverá comunicar tal decisão ao seu órgão de lotação, formalizando, em seguida, pedido de desligamento do cargo no qual ocupa.

§ 1º. Fica determinado aos órgãos públicos municipais o dever de oficiar seus servidores que façam parte de grupo elegível à tomar vacina, para que informem, mediante declaração, se receberam ou não a vacinação.

§ 2º. Informando o servidor que não se submeteu a vacinação, deverá apresentar justificativa, a ser submetida para análise pela gestão.

§ 3º. Se na justificativa de não vacinação pelo servidor constar sua intenção de não se vacinar, será adotado as consequências previstas no caput.

Art. 3º. O servidor público regido pelo estatuto dos servidores do município, que descumprir com o dever funcional previsto nesta lei, incorrerá em falta disciplinar passível de sanção, podendo ir da advertência, suspensão ou demissão, em caso de manutenção na recusa, observada a lei municipal aplicada.

§1º. Sendo detectada a recusa pelo servidor em tomar a vacina, elegível para vacinação, e haja decidido não tomar o imunizante, será notificado, antes da instauração do devido processo administrativo, para em prazo fixado pela autoridade competente, justificar a recusa ou imunizar-se.

§2º. Decorrido o prazo fixado, será instaurado contra o servidor processo administrativo para apurar o fato e aplicar a devida sanção disciplinar.

Art.4. O procedimento previsto no art.3º desta lei aplica-se aos empregados públicos, contratados e comissionados, configurando justa causa para dispensa do vínculo do servidor para com a administração a recusa, sem justo motivo, em tomar a vacina contra a COVID-19 e esteja apto para tanto.

Art. 5º Cabe as autoridades municipais o dever de buscar o integral cumprimento desta lei, sempre zelando para que todos os colabores e parceiros da administração, que laborem no ambiente de trabalho público, cumpra tal dever funcional.

Art. 6º. Fica autorizado à Secretaria de Saúde expedir normas complementares para a fiel observância da presente lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 24 dias de setembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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