ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 003/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA AUXÍLIO NO DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.539.273/0001-58, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas competências legais e em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.305/2023 e os Termos de fomento nº. 001/2025 e nº. 002/2025, TORNA PÚBLICO e para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Seleção Pública Simplificado, visando à concessão de subsídio a Estudantes Universitários residentes em Várzea Alegre, CE, para auxílio no custeio de despesas com deslocamento intermunicipal até as instituições de ensino superior.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas do presente Edital e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Coordenação Municipal de Transporte Universitário e terá como atribuições a execução, o monitoramento e a análise de todas as ações inerentes ao mesmo.

1.2 É condição essencial para inscrever-se neste Processo Seletivo Simplificado o conhecimento e a aceitação tácita de todas as normativas constantes neste Edital.

1.3 Todas as informações referentes ao presente Processo Seletivo serão divulgadas no Diário Oficial dos Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, CE, através do endereço eletrônico: www.varzeaalegre.ce.gov.br/processoseletivo.

1.4 É de responsabilidade do(a) candidato(a) o acompanhamento dos prazos e etapas referente a este Processo Seletivo, desde o início até a finalização do certame.

 

2. DO OBJETIVO

2.1 O presente Processo de Seleção Simplificado tem como objetivo conceder apoio financeiro a estudantes universitários residentes no Município de Várzea Alegre, CE, contribuindo no auxílio às despesas com deslocamento intermunicipal em transporte alternativo até as instituições de ensino superior, com fito em facilitar o acesso e a permanência dos estudantes na universidade.

2.2 O subsídio financeiro de que trata este Edital será concedido por até 10 meses durante o ano de 2026, podendo ser prorrogado, desde que haja prorrogação dos Termos de Fomento nº. 001/2025 e nº. 002/2025.

2.3 O valor do subsídio será de até R$200,00 (duzentos reais) por estudante beneficiário e serão selecionados 18 estudantes universitários que receberão mensalmente os tickets de passagem que garantirão o acesso ao benefício.

2.4 O repasse dos valores será realizado às Cooperativas de transporte alternativo Coopercensul e Coopervárzea, condicionando à efetiva utilização do serviço pelo estudante beneficiário no mês correspondente.

2.5 A Secretaria Municipal de Educação não terá obrigação de efetuar o repasse às Cooperativas nos meses em que o estudante universitário não necessitar de uso ao transporte para deslocar-se à Instituição de Ensino Superior.

 

3. DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Para participar do Processo Seletivo o(a) candidato(a) deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

Ser residente e domiciliado no Município de Várzea Alegre, CE;

Estar regularmente matriculado em curso de graduação (licenciatura ou bacharelado) reconhecido pelo MEC;

Não estar cadastrado e usufruindo do benefício de transporte universitário gratuito disponibilizado pelo Município de Várzea Alegre através da Lei nº. 1.463/2024, em qualquer outro turno;

Possuir renda familiar bruta e per capta conforme os critérios estabelecidos nos presente Edital;

Se deslocar, por pelo menos, 3 dias na semana para a Instituição de Ensino Superior.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio de formulário online, disponível através do link: https://forms.gle/raPFFhPdRyrAn9RH7, no horário de 8h da manhã do dia 16 de março de 2026 até as 23h59 do dia 20 de março de 2026, onde deverão ser preenchidos os campos obrigatórios e anexadas as documentações comprobatórias às informações prestadas.

4.2 O(A) candidato(a) deverá digitalizar e anexar ao formulário os seguintes documentos com a finalidade de comprovar as informações prestadas e solicitadas no Processo de Seleção:

Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada (modelo disposto no ANEXO I deste Edital);

Documento de identidade com foto e CPF;

Comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 últimos meses);

Declaração de matrícula efetivada, emitida pela Instituição de Ensino Superior;

Comprovante ou declaração de renda do núcleo familiar, podendo ser: a folha resumo do cadastro único, contracheques, holerites, dentre outros;

Histórico Escolar do Ensino Médio;

Declaração contendo a quantidade de dias que precisará estar na Instituição de Ensino Superior;

Comprovante de participação em programas sociais, se aplicável;

4.3 As declarações deverão, obrigatoriamente, conter as assinaturas do emissor, para a devida validação do documento, sendo desconsideradas as que não possuírem a devida autenticação.

4.4 A ficha de inscrição deverá estar assinada pelo(a) candidato(a) e, em caso do estudante ser menor de idade, a ficha deverá ser assinada pelo seu responsável legal.

4.5 Os documentos anexos deverão compor um único arquivo, em formato PDF e anexado ao formulário de inscrição.

4.6 Não será aceita, sob nenhuma justificativa, a inserção de novos documentos na inscrição fora do período determinado para a referida etapa.

 

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

5.1 O processo de seleção dos candidatos será realizado em etapa única, com base nos documentos anexados pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição e serão contabilizados, conforme os seguintes critérios de pontuação:

Renda familiar bruta mensal:

Até 1 salário mínimo: 50 pontos;

Acima de 1 até 2 salários mínimos: 30 pontos;

Acima de 2 salários mínimos: 10 pontos.

 

Situação Escolar:

Egresso de Escola Pública: 20 pontos;

Egresso de Escolar Particular com bolsa integral: 10 pontos;

Egresso de Escolar Particular sem bolsa integral: 5 pontos.

 

Participação em Programas Sociais:

Beneficiário de programas assistenciais do Governo Federal e/ou Estadual (ex.: Bolsa Família, BPC, Ceará sem fome, etc.): 10 pontos

 

Número de integrantes do núcleo familiar:

3 ou mais integrantes: 20 pontos;

2 integrantes: 10 pontos;

Família unipessoal: 5 pontos.

5.2 A pontuação total nesse Processo de Seleção consistirá na somatória critérios estabelecidos, sendo a pontuação máxima igual a 100 (cem) pontos.

5.3 Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos será dada a preferência, para efeito de aprovação, sucessivamente, ao candidato que obtiver:

A menor renda bruta familiar; se persistir

Maior quantidade de membros integrantes em sua composição familiar; se persistir

Candidato(a) que não possui vínculo empregatício; se persistir

Maior quantidade de dias que precisa se deslocar até a instituição de Ensino Superior; se persistir

Candidato(a) que possuir a maior idade, considerando dia, mês e ano.

 

6. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DA CONCESSÃO

6.1 A classificação final dos candidatos considerados aprovados/aptos, será feita pela soma dos pontos dos critérios avaliados no item 5.1 deste Edital e seguirá a ordem decrescente de pontos.

6.2 Os candidatos aprovados receberão, mensalmente, o bloco de tickets de passagens para utilização no transporte alternativo, que corresponderá a meia passagem no dia que o estudante necessitar do deslocamento.

6.3 Os blocos de tickets serão carimbados e assinados pela Coordenação Municipal de Transporte Universitário da Secretaria Municipal de Educação e serão entregues mensalmente aos estudantes beneficiários, nas datas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

6.4 Ao término do mês, os beneficiários deverão realizar as devolutivas do canhoto de tickets utilizados ou não em cada mês de referência, com a finalidade de prestação e contas e para estarem aptos a receberem no mês subsequente.

6.5 Os candidatos não aprovados, inicialmente, serão incluídos na lista de espera e poderão receber o benefício caso haja desistência de candidatos aprovados, ou que, por qualquer razão, o(a) candidato(a) perca o direito ao subsídio de que trata o presente Edital, respeitando o limite de vagas disponíveis e a ordem decrescente de pontuação.

6.6 O estudante universitário que suspender a realização do curso – trancar matrícula, entrar em regime de estudos domiciliares (RED) ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação com antecedência para realização de suspensão do benefício.

6.7 É de responsabilidade do Estudante Universitário a comunicação com a Secretaria Municipal de Educação qualquer possível atualização cadastral em relação a mudança de curso e/ou cidade para a qual irá se deslocar.

6.8 O estudante beneficiário deverá assinar mensalmente o relatório discriminativo que consta a totalidade de passageiros que fazem uso do referido subsídio e que utilizaram o transporte alternativo no mês anterior, comprovando a utilização do benefício.

6.9 Durante o período de férias do Estudante Beneficiário a remessa mensal de ticket de passagens não será emitida, e será concedida normal ao retorno do beneficiário as atividades regulares da Instituição de Ensino.

6.10 Caso o beneficiário deixe de utilizar o benefício, por qualquer motivo alheio, por um período consecutivo de 45 (quarenta e cinco) dias, excetuando-se o período de férias, este perderá o direito ao benefício e a vaga será concedida ao próximo(a) candidato(a) da lista, seguindo a ordem decrescente de pontuação.

 

7. DOS RECURSOS

7.1 Caberá recurso, em única e última instância, à Coordenação Municipal de Transporte Universitário contra o resultado preliminar, no prazo de um dia útil, após o dia de sua publicação, desde que devidamente fundamentado, contra a etapa de análise de documentos anexados pelo(a) candidato(a) na inscrição.

7.2 O(A) candidato(a) deverá anexar à folha de recurso (modelo disposto em ANEXO II deste Edital) e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Maria Vitória, 32 – Centro, Várzea Alegre, CE, no horário de 8h às 13h.

7.3 Os recursos serão analisados pela Coordenação Municipal de Transporte Universitário no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento do prazo para interposição, sendo irrecorrível a decisão proferida.

7.4 Não serão aceitos os recursos interpostos que não apresentem fundamentação lógica e coerente, o que estejam em desacordo com as normas deste Edital.

7.5 Serão rejeitados liminarmente os recursos apresentados fora do prazo especificado neste Edital, e os que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a).

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 As concessões oriundas deste Processo de Seleção Simplificado serão realizadas ao final do referido Processo e serão formalizadas por meio de termo de compromisso e ciência por parte do estudante universitário.

8.2 O descumprimento das regras estabelecidas no presente Edital, acarretará na suspensão do termo de concessão e ciência e, consequentemente, do benefício.

8.3 Todos os prazos estabelecidos neste Edital são preclusos, contínuos e aplicáveis de maneira uniforme a todos os candidatos.

8.4 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar a rescisão do termo de concessão e ciência a qualquer momento, considerando alterações no que diz respeito a legislação orçamentária.

8.5 Os casos omissos ou não previstos neste Edital, serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos princípios e normas que regem a legislação específica da concessão de subsídio ao estudante universitário.

8.6 Será excluído do Processo de Seleção, a qualquer momento, o(a) candidato(a) que:

Prestar informações falsas ou imprecisas em qualquer documento, incluindo a ficha de inscrição;

Deixar de apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos;

Descumprir as instruções estabelecidas neste Edital;

Desrespeitar membro da Coordenação Municipal de Transporte Universitário;

Faltar na data de assinatura do termo de concessão e ciência;

Perturbar a ordem dos trabalhos com conduta inadequada.

8.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Alegre, Ceará, em 13 de março de 2026.

 

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº. 001/2025

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 003/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA AUXÍLIO NO DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL

 

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO

EVENTO

DATA PREVISTA

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

13 de março de 2026

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

A partir das 8h do dia 16 de março de 2026 até às 23h59 do dia 20 de março de 2026

RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL

23 de março de 2026

RECURSOS DA ANÁLISE DOCUMENTAL

24 de março de 2026

RESULTADO DE RECURSOS

26 de março de 2026

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO

27 de março de 2026

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 003/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA AUXÍLIO NO DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nome Completo:

 

Data de Nascimento: / / CPF: ________

 

RG: _______ Tel.: ( ) ____________

 

Endereço completo: __________

 

E-mail para contato: ____________

 

Curso: Instituição/Campus: ____________

 

Turno: Matutino ( ) | Vespertino ( )

 

Quantos dias, por semana, você precisa se deslocar até a Instituição? _______

 

Renda Familiar Bruta Mensal: R$

Número de integrantes da família:

 

Você ou sua família são beneficiários de Programa Social? Sim ( ) Não ( )

Se sim, qual? ______

 

Egressou de qual tipo de escola no Ensino Médio?

( ) Pública ( ) Particular com bolsa integral ( ) Particular sem bolsa integral

 

Declaro estar ciente das regras do Edital Nº 003/2026 e da veracidade das informações prestadas e que os documentos comprobatórios em anexo são verídicos.

( ) sim ( ) não

 

Várzea Alegre, Ceará, em ____ de março de 2026

 

Assinatura do(a) candidato(a)

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 003/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA AUXÍLIO NO DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL

 

ANEXO II – FICHA MODELO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

RECURSO CONTRA DECISÃO, RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO Nº

003/2026, publicado no site da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre- CE.

 

Eu , portador(a) do RG, nº , candidato(a) a concorrer a concessão de subsídio financeiro para auxiliar no custeio com deslocamento intermunicipal, no processo seletivo simplificado de nº 003/2026, apresento recurso perante a Coordenação do referido Processo Seletivo Simplificado contra decisão do mesmo.

 

O objeto deste recurso é: (marcar a decisão que está contestando)

( ) Recurso contra o resultado preliminar da Análise Documental.

 

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

 

Várzea Alegre, Ceará, em de março de 2026

 

Assinatura do(a) candidato(a)

 

Os recursos deverão ser interpostos junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Maria Vitória, nº 32, Várzea Alegre – CE, CEP: 63540-000, no prazo estipulado no Capítulo 7 deste edital e cronograma das etapas do Processo de Seleção.


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:060D711D