ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724/2022 - CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 724/2022.

 

CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “Bolsa Universitária Municipal”, destinado a atender aos estudantes do Município de Ibicuitinga que frequentam, em situação regular, cursos de ensino superior e que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, objetivando minimizar as dificuldades financeiras e contribuir para sua permanência nas faculdades/universidades em outros Municípios por meio de repasse em valor (bolsa).

 

Parágrafo Único: As bolsas terão duração de 6 (seis) meses e serão renovadas mediante novo processo seletivo ao final de cada semestre letivo, até a conclusão do curso, desde que obedecidas as exigências previstas nesta lei.

 

Art. 2º. São requisitos para a participação no Programa:

 

I. Comprovar, mediante declaração emitida por Instituição de Ensino Superior – IES pública ou privada, matrícula em curso de graduação na modalidade presencial;

II. Comprovar residência no Município de Ibicuitinga;

III. Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, não possuindo renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo vigente no país;

IV. Não ser portador de diploma de curso superior;

IV.Ter estudado durante todo o Ensino Médio em escola pública.

V. Estar quite com as obrigações eleitorais, na zona eleitoral de Ibicuitinga.

 

Art. 3º. O estudante perderá a bolsa do Programa “Bolsa Universitária Municipal” quando:

 

I. Reprovar em mais de 2 (duas) disciplinas;

II. Tiver frequência acadêmica inferior a 75% (setenta e cinco por cento);

III. Estiver com atraso em mais de 1 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;

IV. Ocorrer o trancamento da matrícula;

V. Apresentar falsamente informações necessárias à inscrição e manutenção do programa;

VI. Por morte do beneficiário.

 

§ 1º. No caso do inciso V, o estudante que houver sido beneficiado indevidamente com o Programa, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 4°. O número inicial de oportunidades para o Programa será de 50 (cinquenta) vagas, cabendo ao Poder Executivo, anualmente e por meio de decreto, alterar o respectivo quantitativo para mais ou para menos, conforme a disponibilidade orçamentária do Município.

 

§ 1º. Os beneficiários serão selecionados mediante procedimento de seleção a ser realizado de forma conjunta pelas Secretarias de Assistência Social e de Educação do Município;

§ 2º. Em casos de que o número de estudantes habilitados seja superior ao estabelecido no caput desse artigo, adotaremos os seguintes critérios de desempate:

I- O estudante com a menor renda per capita terá prioridade na seleção do Programa.

II - O estudante que estiver mais próximo de concluir o curso terá prioridade na seleção do Programa.

III - O estudante com maior idade terá prioridade na seleção do Programa.

 

§ 3º. Sendo o número de selecionados inferior as vagas disponibilizadas, por não cumprimento aos requisitos para a participação do programa, o processo seletivo será encerrado e contemplará os estudantes que atenderem as exigências previstas.

 

Art. 5º. O valor da bolsa corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais).

 

§ 1°. O repasse ao beneficiário será mensal.

 

§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, anualmente e por meio de decreto, a atualizar o valor ora estabelecido, com vistas a assegurar a manutenção do poder aquisitivo, conforme a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 6º. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa "Bolsa Universitária”, com a seguinte composição:

I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 1 (um) suplente;

II. 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e 1 (um) Suplente;

III. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 1 (um) suplente.

 

§ 1º. A atuação dos membros da Comissão não é remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.

§ 2º. O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente.

 

§ 3º. A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”, será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 4º. O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.

 

Art. 7º. São atribuições da Comissão Executiva do Programa “Bolsa Universitária”:

 

I. Supervisionar o programa;

II. Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa;

III. Avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;

IV. Elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do Programa;

V. Elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VI. Regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas.

 

Art. 8º. A Comissão Executiva poderá solicitar documentação comprobatória complementar das exigências já elencadas.

 

Parágrafo Único: O descumprimento da referida solicitação ensejará o indeferimento do pedido de concessão da bolsa.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 05 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:061E434E